ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
  
LEI Nº 4.185, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de crédito 
suplementar no valor total de 
R$218.587,42 (duzentos e dezoito 
mil, quinhentos e oitenta e sete 
reais e quarenta e dois centavos), 
no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial suplementar, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao órgão 
06.02 ? Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$218.587,42 (duzentos e dezoito 
mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) no orçamento 
corrente, conforme a seguinte estrutura programática.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
 
15 451 0126 -  INFRAESTRUTURA E MELHORIAS 
15 451 0126 1 054000 -  PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS VIAS 
4.4.90.51.00.00.00 -  OBRAS E INSTALAÇÕES (61292) ??.. R$ 218.587,40 
Fonte....:  1028 OPERACAO DE CREDITO 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR: ............?..... R$ 218.587,42 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 18 de outubro de 2022.    
Registre-se e publique-se.  
                                                                
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos  Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2 e Art. 4º, I da Lei nº 14.063/2020, por: Vilmar Oliveira - CPF: **8.*1*.5**-
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