ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.230, DE 12 DE ABRIL DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
Especial, por superávit financeiro 
e excesso de arrecadação, no 
valor total de R$8.222,12 (oito mil 
duzentos e vinte dois reais e 
doze centavos), no orçamento 
vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, na Lei 
Orçamentária Anual, no que se refere ao órgão 12.01 ? Secretaria Municipal 
Agricultura, Ação de Governo 1.118000 PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO ? 
RINCÃO DA CHIRCA ? CONV 3033/2020, no valor de R$8.222,12 (oito mil duzentos e 
vinte dois reais e doze centavos) no orçamento corrente, conforme a seguinte 
estrutura programática:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 
 
20 605    ABASTECIMENTO 
20 605 0089 ?   IRRIGAÇÃO ÁREA RURAL 
20 605 0089 1 118 ?  PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO ? RINCÃO DA CHIRCA 
 CONV 3033/2020 
4.4.30.93.00.00.00 ? INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ......................................R$8.222,12 
Fonte:  1701 ? Outras Transf. De Conv do Estado 
Detalhamento da Fonte 1089 ? Convênio 3033/2020 ? Secr de Obras e San do Estado. 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO:.............................................. R$8.222,12 
 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 12 de abril de 2023.        
 
  
  Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.