ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.180, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por anulação de 
despesas, no valor total de 
R$22.000,00 (vinte dois mil reais), 
no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a 
abertura de crédito especial, por anulação de despesas, na Lei Orçamentária 
Anual, no que se refere ao órgão 01.01 ? Câmara de Vereadores, no valor de 
R$22.000,00 (vinte dois mil reais) no orçamento corrente, conforme a seguinte 
estrutura programática.  
 
01.01 ? PODER LEGISLATIVO 
01.031 ? AÇÃO LEGISLATIVA 
01 031 0001 2 XXX ? CRIAÇÃO DE MEMORIAL HISTÓRICO DA CÂMARA 
3.3.90.39.00.00.00 ? OUTROS SERV TERC P /JURÍDICA .................. R$ 17.000,00 
4.4.90.52.00.00.00 ? EQUIPAMENTOS E MAT PERM  ....................... R$   5.000,00 
RECURSO: 0001 - LIVRE 
TOTAL DA ABERTURA ESPECIAL :.................................................................................. R$ 22.000,00 
 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de setembro de 2022.    
Registre-se e publique-se.  
                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos