ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.189, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
Autoriza a Contratação de 01 (um) 
enfermeiro para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse 
público, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) enfermeiro para atendimento de 
necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de 
Saúde para atuar junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I).  
 
§1
o  
O profissional a ser contratado será escolhido mediante Processo Seletivo 
Simplificado, cumprirá uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e 
perceberá uma remuneração mensal de R$7.338,67 (sete mil trezentos e trinta e oito 
reais e sessenta e sete centavos). 
§2
o
  A contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogada por igual período, conforme necessidade. 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados ao servidor 
contratado os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
Art.3
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de novembro de 2022.    
Registre-se e publique-se.  
                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos