ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.351, DE 22 DE MAIO DE 2024. 
 
REGULAMENTA O ESTÁGIO 
REMUNERADO NO AMB ITO DO 
PODER EXECUTIVO, FIXA OS 
VALORES DE BOLSA AOS 
ESTUDANTES E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art. 1
o 
Fica regulamentado o estágio remunerado no âmbito do Município de 
Rosário do Sul/RS, visando proporcionar para alunos do ensino médio, técnico 
e superior, estágios de complementação educacional. 
Art. 2
o
 Os estagiários deverão ter vínculo ativo com instituição de ensino 
devidamente cadastrada nos órgãos responsáveis e desempenharão as 
atividades atinentes aos serviços da Prefeitura Municipal, sendo devidamente 
orientado e supervisionado por professor da instituição de ensino e por servidor 
com formação profissional na área de estágio a ser desenvolvida. 
Art. 3° A realização do estágio no âmbito da Prefeitura Municipal de Rosário do 
Sul/RS, observará dentre outros, os seguintes requisitos:  
I. matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação 
superior, de educação profissional e ou de ensino médio, na 
modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados 
pela instituição de ensino; 
II. celebração de Termo de Compromisso entre o e studante, a 
Prefeitura Municipal, na qualidade de parte concedente do estágio, e 
a instituição de ensino;  
III. compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e 
aquelas previstas no termo de compromisso.

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Art. 4°. A Prefeitura Municipal ao oferecer vagas para estágio deve observar as 
seguintes obrigações:  
I. celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o 
educando, zelando por seu cumprimento; 
 II. ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando 
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;   
III. indicar servidor do quadro de pessoal, com formação ou experiência 
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para 
orientar e supervisionar o estágio;  
IV. por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização 
do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos 
períodos e da avaliação de desempenho;  
V manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a 
relação de estágio; e  
VI. enviar à instituição de ensino, semestralmente, relatório de atividades, 
com vista obrigatória ao estagiário. 
Art. 5
o
 A jornada de atividade em estágio dos estudantes do ensino médio, 
técnico e superior será de 4 (quatro) horas diárias em 05 (cinco) dias por 
semana, totalizando 20 horas semanais, observado o horário de funcionamento 
da Prefeitura, desde que compatível com o horário escolar, devendo constar no 
termo de compromisso, e ser compatível com as suas atividades escolares 
exercidas, não podendo ultrapassar os limites estabelecidos em lei. 
Art. 6°. Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:  
I. automaticamente, ao término do estágio;  
II. a qualquer tempo no interesse e conveniência da Administração;

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III. se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou 
entidade ou na instituição de ensino, poderá ocorrer o desligamento a qualquer 
tempo;  
IV. a pedido do estagiário;  
V. em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na 
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;  
VI. pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, 
consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o 
período do estágio;  
VII. pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o 
estagiário; e  
VIII. por conduta incompatível com a exigida pela Administração. 
 
 Art. 7° É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual 
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante as férias escolares. 
 
Art. 8º A duração do estágio não poderá exceder 4 (quatro) semestres. 
 
Art. 9° A titulo de recompensa pelas atividades exercidas os estagiários 
devidamente em dia com suas obrigações, receberão uma bolsa no valor de 
R$706,00 (setecentos e seis reais) para os estudantes do ensino médio e 
técnico, e de R$ 847,00 (oitocentos e quarenta e sete reais) para os estudantes 
do ensino superior.

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Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
 
Art. 11
.
  Revogam-se as disposições em sentido contrário, sendo que os casos 
omissos serão regulados pela Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
 
Art. 12
.
  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 01 de maio de 2024, para permitir os pagamentos dos valores objeto 
da lei a contar desta data (01/05/2024).  
 
. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de maio de 
2024.        
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.