ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
1 
 
LEI Nº 4.352, DE 22 DE MAIO DE 2024. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$78.117,19 (setenta e oito mil 
cento e dezessete reais e 
dezenove centavos ), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 10.06? 
Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$78.117,19 (setenta e oito mil cento e 
dezessete reais e dezenove centavos), conforme a seguinte estrutura programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
10 301        ATENÇÃO BÁSICA 
10 301 0112 PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL 
10 301 0112 2 XXX ASSIST FINANC À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGTO DO PISO SAL DA ENF. 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL...............R$78.117,19 
Fonte.:  	2605?  Assistência financeira da União 
Detalhamento:  4504 ? Custeio ? Gestão SUS 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ...............................................................................R$ 78.117,19 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de maio de 
2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.