ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4488/2025
Institui o Plano de Mobilidade Urbana para a
Cidade de Rosário do Sul-RS, e dá outras
Providências.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana do município de Rosário do Sul, visa
hierarquizar, dimensionar e disciplinar as vias, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Municipal de Rosário do Sul-RS, Lei Complementar N° 002/2006, e
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei Nº 12.587, de 3
de Janeiro de 2012.
 
CAPÍTULO I
DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 2º A presente Lei tem por diretrizes e objetivos:
I - Estruturar e equilibrar os fluxos de tráfego da rede viária em conformidade com os usos
lindeiros, considerando-se a sua função, localização, características de tráfego e importância na
rede viária, visando minimizar os conflitos entre a circulação e o uso e ocupação do solo;
II - Classificar e estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação, permitindo melhor
comunicação entre as várias regiões da municipalidade, desvios do tráfego, passagem de
veículos de carga ou de passageiro, maior segurança e fluidez de tráfego aos usuários de modo
geral;
III - Definir as Seções Viárias por classe, de acordo com as diretrizes e estratégias gerais do
presente documento, considerando sua hierarquia, dotando-as com espaço adequado para a
circulação segura e eficiente de pedestres, bicicletas e veículos em geral;
IV - Preservar a integridade das zonas residenciais, através da disciplina do tráfego de
passagem de cargas e passageiros, na área urbana, garantindo fluidez e segurança nos trajetos;
V - Garantir locomoção com segurança e fluidez, privilegiando o transporte não-motorizado sobre
o motorizado, e o coletivo sobre o individual, garantindo de forma hierárquica o deslocamento
seguro e confortável para viagens a pé, bicicleta, transporte coletivo, motocicletas e veículos em
geral;
VI - Privilegiar o uso das vias pelos pedestres, através de medidas localizadas nas vias centrais
de negócios e nas proximidades de polos geradores de viagens a pé, e em especial nas
proximidades dos estabelecimentos escolares;
VII - Promover a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, através
de proposição de um programa de acessibilidade universal nas vias públicas, equipamentos
urbanos e tecnologias de transporte público coletivo;
VIII - Promover a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não
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motorizados, através da ligação física direta entre os modos;
IX - Discipline o transporte de cargas, através do estabelecimento de instrumentos legais que
restrinjam o horário, a dimensão e a área de circulação de cargas na cidade;
X - Controlar e implantar novos polos geradores de tráfego no município, através da criação
novos instrumentos legais que autorizem contendo os parâmetros e critérios para a instalação de
novos polos;
XI - Disciplinar as áreas destinadas a estacionamento e parada de veículos na via pública,
realizar a sinalização viária de acordo com a regulamentação, dentro do que está previsto em lei
para um estacionamento.
 
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Objetivando a compreensão dos elementos que compõem a via e suas dimensões, deve
ser considerado as seguintes definições:
I - Acessibilidade: Possibilitar e viabilizar o alcance, incluindo a percepção e o entendimento para
utilização com segurança e autonomia dos espaços, edificações, mobiliários e equipamentos
urbanos.
II - Alinhamento Predial: a linha divisória entre o lote e o espaço público;
III - Aproximação: espaço da via localizado na chegada desta ao se cruzar com outra.
IV - Arruamento: conjunto de espaços públicos destinados à circulação viária e de acesso aos
lotes;
V - Caixa da Via: distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
VI - Calçada: espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e
o início da pista de rolamento;
VII - Calçadão: vias destinadas exclusivamente à circulação de pedestres, contendo mobiliário
urbano e paisagismo;
VIII - Canteiro central: espaço existente entre duas pistas principais, em geral de sentidos
opostos, de uma mesma via;
IX - Ciclorrota: é a interligação entre um par de origem e destino, através do uso de todas as vias
e caminhos disponíveis, desde que sejam minimamente preparados para garantir segurança à
mobilidade dos ciclistas.
X - Espaço público: área de propriedade pública e de utilização comum, destinada às vias de
circulação e espaços livres;
XI - Meio-fio: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa a calçada da faixa
de rolamento.
XII - Mobilidade: facilidade de deslocamento, de movimento, considerando os meios de
locomoção.
XIII - Pista de rolamento: parte da via destinada a alocação de uma ou mais faixas para o tráfego
e estacionamento de veículos;
XIV - Via Expressa: via cujos acessos e saídas se realizam mediante rampas de desenho
especial, e as intersecções sempre em nível diferente. Não se permite estacionamento,
descarregamento de mercadorias, nem pedestres. O transporte público só em um ônibus
expresso, em pontos de parada especialmente desenhados nos intercâmbios.
XV - Via semi expressa: via constituída por alguns trechos expressos.
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CAPÍTULO III
HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 4º O sistema viário e de circulação se constitui pela infraestrutura física de seus espaços
públicos e vias hierarquizadas, e seus equipamentos de controle de tráfego.
Art. 5º Para efeito da presente Lei, a hierarquia viária urbana da cidade compreende os
seguintes tipos de vias:
a) Via de trânsito rápido (ou via expressa);
b) Via arterial;
c) Via coletora;
d) Via local.
Art. 6º Com objetivo específico de preservar a integridade das zonas residenciais, consolidando-
as a médio prazo, e disciplinando o tráfego de passageiros, segregando-o do tráfego local,
devem-se:
I - Estabelecer a classificação viária considerando as definições do Código de Trânsito Brasileiro
? CTB;
II - Ampliar as áreas de calçadão e de ruas preferenciais de pedestres na área central;
III - Propor um sistema cicloviário para loteamentos consolidados ou novos, que apresentem
topografia plana;
IV - Revitalizar a área central para utilização plena da infraestrutura instalada, priorizando a
circulação não-motorizada.
V ? Estruturar o sistema viário básico para proporcionar melhores condições de deslocamento de
pedestres e do transporte coletivo.
 
CAPÍTULO IV
FUNÇÃO DAS VIAS
Art. 7º A função da via segundo sua classificação, resultado entre mobilidade e acessibilidade
inerentes a cada tipo, é apresentada a seguir:
I - Via de Trânsito Rápido (ou via expressa): caracteriza-se por acessos especiais com trânsito
livre, sem interseções em nível, seus acessos e saídas se realizam mediante rampas de
desenho especial, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em
nível (Código de Trânsito Brasileiro-CTB); sem permissão de estacionamento, e ou descarga de
mercadorias. O transporte coletivo de passageiros é permitido só em ônibus expressos, com
pontos de paradas desenhados nos intercâmbios. Atende a deslocamentos de longa distância
entre regiões longínquas da municipalidade; apresenta tráfego de passagem superior a 70% do
volume de tráfego da via.
II - Via Arterial: caracteriza-se por interseções em nível, geralmente controladas por semáforo,
rótulas e ou faixa de pedestres, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias coletoras e
locais, possibilita o trânsito entre as regiões da cidade (CTB). Possui grande grau de
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continuidade dentro do sistema viário e atende a extensos deslocamentos; apresenta tráfego de
passagem entre 45 e 70% do volume de tráfego da via. Pode abrigar o itinerário de linhas
troncos do sistema de transporte público de passageiros.
III - Via Coletora: caracteriza-se por interseções em nível, podendo ser controlada por semáforo
ou sinalização de parada obrigatória ou de prioridade, destina-se a coletar e distribuir o trânsito
proveniente das vias arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade (CTB), com
acessibilidade direta aos lotes lindeiros; apresenta tráfego de passagem entre 30 e 45% do
volume de tráfego da via. Pode abrigar o itinerário de linhas alimentadoras do sistema de
transporte público de passageiros.
IV - Via Local: caracteriza-se por interseções em nível, sem semáforo, sendo destinada apenas
ao acesso local ou a áreas restritas (CTB), cuja função principal é prover acesso às edificações
ou aos lotes, devendo atender unicamente ao trânsito local, o estacionamento veicular é
permitido e o trânsito de pedestres é irrestrito, conecta-se entre si e com as vias coletoras,
apresenta tráfego local superior a 70% do volume de tráfego da via, que em geral é pequeno.
Pode abrigar o itinerário de linhas locais do sistema de transporte público de passageiros.
Parágrafo Único. A extensão das vias sem saída terá no máximo 100 (cem) metros. E o espaço
de retorno dessas vias deverá ter diâmetro mínimo de 14 (quatorze) metros.
 
CAPÍTULO V
CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art. 8º A classificação normativa de vias segundo a Hierarquia Viária vigente de Rosário do Sul é
a seguinte:
I - Via de Trânsito Rápido:
a) Rodovia BR-290 (trecho urbano).
II - Vias Arteriais:
a) Av. Coronel Sabino de Araújo;
b) Av. General Canabarro;
c) Av. Pref. Rafael Gonçalves;
d) Rua Amaro Souto;
e) Rua Barão do Rio Branco;
f) Rua Bento Martins;
g) Rua dos Andradas.
III - Vias Coletoras:
a) Rua Alberto Pasqualini;
b) Rua Barão do Cerro Largo;
c) Rua Carlos Dalmolin Spanivelo;
d) Rua Coronel Soares;
e) Rua das Flores;
f) Rua Garibaldi Silva;
g) Rua João Brasil;
h) Rua Luiz Jensen;
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i) Rua Marechal Floriano Peixoto;
j) Rua Riachuelo;
k) Rua Sete de Setembro;
l) Rua Voluntários da Pátria.
IV - Vias Locais: todas as demais vias não contempladas anteriormente, com sentido duplo de
direção.
§1º A representação gráfica da classificação funcional das vias segundo a Hierarquia do Sistema
Viário de Rosário do Sul está apresentada no Mapa de Classificação do Sistema Viário Urbano,
Anexo I da presente Lei.
§ 2º Todas as vias existentes deverão atender às seções viárias normativas conforme definições
do Plano Diretor do Município de Rosário do Sul-RS.
§3º Quanto às vias ainda não planejadas nem projetadas que venham a ser construídas no
futuro, deverão obedecer ao disposto no parágrafo anterior, conforme dimensões e
características físicas e de usos segundo os padrões de Seções Transversais Viárias,
constantes das pranchas apresentadas no Anexo II da presente Lei.
 
CAPÍTULO VI
VIAS DE PEDESTRES
Art. 9º Para novos empreendimentos e novas vias, todo terreno situado na área urbana que
tenha frente para espaço público dotado de meio-fio deverá ser beneficiado por calçada
pavimentada, conforme modelo estabelecido no Anexo III - ?Manual de Implantação de Calçadas
para a Cidade de Rosário do Sul?, a ser construída pelo proprietário, titular do domínio útil, ou
possuidor do terreno, ou pela municipalidade, sob responsabilidade e encargo daquele.
Art. 10 As calçadas são prioritárias para a circulação de pedestres e deverão ser construídas em
concordância com o disposto na Norma Técnica Brasileira da ABNT ? NBR 9050/2015, conforme
modelos propostos no manual referido do artigo anterior.
Parágrafo Único. Árvores, bancos, floreiras, sinalização e os demais equipamentos urbanos só
serão instalados quando o espaço restante for suficiente para o trânsito de pessoas, conforme
disposto na referida Norma Técnica Brasileira.
Art. 11 São responsáveis pela conservação e restauração das calçadas:
I - O proprietário;
II - O concessionário ou permissionário, que, ao prestar serviço público, venha a provocar danos
na calçada;
III - A municipalidade, quando a reconstrução ou restauração se fizer necessária em razão de
modificações, pela administração pública, do alinhamento ou nivelamento dos espaços públicos.
Parágrafo Único. Depois da realização das obras o pavimento da calçada deverá estar em
perfeita ordem.
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Art. 12 A rampa máxima preferível nas vias de circulação de pedestres é de 12% (doze por
cento), e a largura mínima é de 2,5 (dois e meio) metros, devendo o pavimento ter superfície
regular.
Parágrafo único. Em casos especiais poderá haver rampas superiores, em função da topografia
local. No entanto a cada trecho de ruas de até 60 (sessenta) metros, deverão ser adotadas
medidas específicas a serem determinadas e aprovadas pelos órgãos competentes, a fim de
atenuar o desconforto e o desgaste nos deslocamentos de pedestres.
 
CAPÍTULO VII
SISTEMA CICLOVIÁRIO
Art. 13 O Sistema Cicloviário deverá ser implantado em áreas não edificáveis, de menor impacto
ambiental e ao longo das vias, quando a topografia permitir.
Art. 14 Estacionamentos de bicicletas deverão ser projetados nas adjacências dos Terminais de
Integração de Transporte Público e em pontos estratégicos que facilitem a utilização da bicicleta
para os diversos fins.
Art. 15 A largura mínima de cada ciclovia deverá ser de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) para pista com sentido único de circulação, e 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) para pista com sentido duplo de circulação.
§1º As ciclovias, separadas fisicamente das pistas de rodagem de veículos, serão
acompanhadas de sinalização horizontal e vertical compatível, e semafórica se necessário.
§2º Os trechos das ciclovias devem ser integrados entre si para permitir a circulação e o acesso
de bicicletas entre as diferentes regiões da cidade.
Art.16 Fica a critério da gestão municipal competente o detalhamento e a atualização do Sistema
Cicloviário.
Art. 17 A proposição do Sistema Cicloviário para Rosário do Sul inclui a implantação de
Ciclorrotas na maioria dos trechos que irão compor o sistema, considerando em especial o
tamanho da frota de bicicleta circulante, razoavelmente pequeno, mas também pela insuficiência
de espaço viário urbano disponível para implantação de ciclo vias e ciclo faixas, que se deterão
apenas às vias principais de acesso à cidade.
 
CAPÍTULO VIII
DIRETRIZES PARA EXPANSÃO DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 18 As diretrizes para expansão do sistema viário de Rosário do Sul é apresentada no Anexo
IV, através do Mapa intitulado ?Diretrizes Estratégicas de Expansão e Adequação do Sistema
Viário?.
§1º Os parâmetros de projeto geométrico de novas vias deverão seguir as características físicas
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mínimas constantes do Anexo II.
§2º As calçadas das novas vias deverão obedecer aos conceitos e parâmetros definidos no
Manual de Implantação de Calçadas, constante do Anexo III, e sua implantação deverá estar
vinculada a um projeto paisagístico.
§3º Na abertura de novas vias locais deverá ser evitada a fluência do traçado do entorno, para
evitar sua continuidade e preservar assim a função de via local, ao dificultar o tráfego de veículos
de passagem.
§4º As vias Arteriais deverão ter a continuidade de seu traçado garantida na abertura de novos
loteamentos.
§5º A abertura de novas vias, sempre que possível, deverá acompanhar as curvas de nível do
terreno e evitar a transposição de tal vegues, sendo aceitáveis rampas de até 20% (vinte por
cento) em trechos não superiores a 150,00 m (cento e cinquenta metros).
§6º Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a
córregos, encostas e fundos de vale, caso necessário deverá ser mediante laudo ambiental com
a autorização prévia.
§7º As vias a serem criadas em novos loteamentos ou oficializadas em projeto urbanístico da
Prefeitura serão classificadas como vias locais, quando não apresentarem continuidade direta
com as vias classificadas como coletoras ou arteriais.
CAPÍTULO IX
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 19 A sinalização das vias públicas é de responsabilidade da administração municipal, como
estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
§1º Toda e qualquer via pavimentada de Rosário do Sul deverá receber sinalização de trânsito,
segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§2º O sentido de tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do volume de fluxo
veicular nos horários de pico e entre picos.
Art. 20 Dever-se-á adotar:
I - sinalização vertical e horizontal em cruzamentos onde não haja semáforos indicando a
preferência em relação às vias de hierarquias diferentes;
II - sinalização indicativa apontando as principais vias de acesso aos bairros, às saídas da
cidade, aos terminais e aos pontos de interesse turístico e econômico;
III - sinalização horizontal, independente da existência de semáforos, indicando os pontos de
travessia de pedestres.
Art. 21 Os cruzamentos semaforizados, próximos a polos geradores de viagens a pé, deverão
contemplar um período de tempo exclusivo para pedestres, com extensão suficiente para que os
mesmos possam realizar suas travessias com conforto e segurança.
§1º O tempo mencionado no caput deste Artigo será indicado através de porta-foco
independente e fase exclusiva;
§2º Os semáforos de pedestres deverão atender aos requisitos para pessoas portadoras de
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deficiência visual, incluindo a instalação de semáforos sonoros nos cruzamentos semaforizados
localizados na área central da cidade.
§3º Os controladores semafóricos já instalados deverão ser substituídos por controladores
eletrônicos, dentro de um programa de modernização de equipamentos de controle de tráfego no
município.
§4º Em trechos de vias com concentração maior ou significativo fluxo de pedestres, deverão ser
instalados equipamentos semafóricos atuados pelo tráfego, ou seja, semáforos com botoeiras
para pedestres.
 
CAPÍTULO X
ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 22 As áreas de estacionamento deverão ser definidas, demarcadas e contar com sinalização
vertical e horizontal correspondentes, determinando as áreas e os horários de estacionamento
permitido e estabelecendo critérios para restrição à circulação de veículos pesados.
Art. 23 Devem prover áreas específicas no estacionamento para as pessoas com deficiência e
idosos através de demarcação de área exclusiva, com sinalização conforme estabelecem as
Resoluções do CONTRAN N° 303/2008 e N° 304/2008, de modo a garantir a autonomia,
segurança e acessibilidade dessas pessoas.
Art. 24 Fica tolerado o uso dos recuos das edificações como área de estacionamento,
respeitadas as condições estabelecidas na Lei do Plano Diretor do Município de Rosário do Sul-
RS, e segundo os critérios apresentados a seguir:
I - Instalar guia rebaixada;
II - Deixar liberado o espaço reservado para o passeio sem dificultar a mobilidade dos pedestres
III - Não utilizar integralmente as fachadas das edificações comerciais para vagas de veículos de
forma a dificultar a entrada de pedestres, pessoas idosas ou portadores de deficiências físicas.
Deve-se limitar a extensão da guia rebaixada em 5,5 m por lote;
IV - Sinalizar este espaço com placas, com a utilização de elementos de paisagismo ou
diferenciação de nível;
V - Dar preferência às áreas de estacionamento nos fundos da edificação comercial,
principalmente quando se tratar de comércio ou serviço de grande porte.
 
CAPÍTULO XI
POLOS GERADORES DE TRÁFEGO
Art. 25 Para efeito desta Lei, consideram-se polos geradores de tráfego:
I ? Aeroportos;
II - Centro Cívico;
III - Centros de Convenções;
IV - Centros Culturais;
V - Centros de compras, como shoppings centers;
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VI - Clínicas de médio e grande porte;
VII - Edificações de Serviços Públicos;
VIII - Escolas, faculdades e universidades;
IX - Estádios e ginásios esportivos;
X ? Hotéis;
XI ? Hospitais;
XII ? Igrejas;
XIII - Indústrias de médio e grande porte;
XIV - Instituições Bancárias;
XV ? Museus;
XVI - Mercados de médio e grande porte;
XVII ? Portos;
XVIII ? Teatros;
XIX - Terminais de cargas;
XX -Terminais de transporte público urbano, metropolitano ou rodoviário.
Art. 26 Deverão ser previstas vagas para veículos internas aos lotes ou edificações que se
caracterizem como polos geradores de tráfego, de acordo com o tipo de ocupação,
considerando-se vagas para moradores ou empregados e visitantes ou clientes, segundo as
seguintes diretrizes.
Parágrafo único. O cálculo da quantidade de vagas, de acordo com o tipo de polo gerador de
tráfego, deverá considerar os parâmetros constantes da Tabela 1, apresentada a seguir:
 
TIPO DE POLO GERADOR	QUANTIDADE DE VAGAS
CENTRO DE COMPRAS, SHOPPING
CENTER
A.C.£20.000m²:1vaga/15m²
A.C.>20.000m²:1vaga/20m²
A.C.=Área construída computável
SUPERMERCADO	1vaga/35m²Área construída
ENTREPOSTO, TERMINAL, ARMAZÉNS
DEPÓSITO
1vaga/200m²A.C.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
ESCRITÓRIO
1vaga/35m²A.C.
LOJA DE DEPARTAMENTO
A.C.£5.000m²:1vaga/45m²
A.C.>5.000m²:1vaga/50m²
HOTEL
1 vaga / 2 aptos até 50m² + 1 vaga/apto > 50m² 1
vaga/10m² salão convenção + 1 vaga/100m² área
uso público
MOTEL	1 vaga/apto
HOSPITAL, MATERNIDADE
NL £50:1vaga/leito
50 200: 1 vaga/2 leitos
NL=número de leitos
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PRONTO SOCORRO, AMBULATÓRIO,
CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS,
LABORATÓRIOS
1vaga/50m²A.C.
FACULDADES, CURSOS DE MADUREZA,
CURSOS PREPARATÓRIOS PARA
SUPERIOR, SUPLETIVOS
2.000£A.C.£4.000m²=1vaga/20m²
A.C.>4.000m² =1vaga/25m²
ESCOLA 1º E 2º GRAUS, ENSINO
TÉCNICO PROFISSIONAL
1vaga/75m²A.C.
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
2.000 £ A.C. £ 4.000 m² = 1 vaga/25m² A.C.>4.000
m² =1vaga/30m²
INDÚSTRIA	1vaga/100m²A.C.
RESTAURANTE, SALÃO DE FESTA,
CASAS DE CHÁ, DRINKS, ETC.
1vaga/10m²Área de público
LOCAIS DE REUNIÃO, CULTO, CINEMAS,
TEATROS, ETC.
1vaga/40m²A.C.
ESTÁDIOS, GINÁSIO DE ESPORTES	1vaga/8lugares
PAVILHÕES PARA FEIRA DE
EXPOSIÇÃO
1vaga/50m²A.C.
ÁREAS DE LAZER, PARQUES,
ZOOLÓGICOS, PARQUES DE DIVERSÃO
1vaga/100m²terreno
CONJUNTOS RESIDENCIAIS
1vaga/unidade A.C.£200m²
2vagas/unidade200 3vagas/unidade A.C.³500m²
Tabela1?Quantidade de Vagas de Estacionamento por Tipo de Polo Gerador de Tráfego
Fonte: Boletim Técnico Nº 36 ? CET ? Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo
Art. 27 Os estacionamentos internos e às edificações deverão contar com áreas de acesso,
circulação e guarda de veículos, livres de qualquer interferência estrutural ou física que possa
reduzi-los, considerando os seguintes tipos:
a) privativo: de utilização exclusiva da população permanente da edificação;
b) coletivo: aberto à utilização da população permanente e flutuante da edificação.
Parágrafo único. As áreas destinadas ao acesso, circulação e guarda de caminhões e ônibus
deverão ser dimensionados considerando o tipo e porte desses veículos que lhe farão uso.
Art. 28 A área de acesso de veículos à edificação compreende o espaço situado entre a guia e o
alinhamento predial da mesma.
§1º. Quando a capacidade do estacionamento for superior a 80 (oitenta) veículos, ou quando o
acesso se destinar a caminhões e ônibus, o pavimento da pista de rolamento do logradouro
poderá prosseguir até o interior do lote.
§2º. Visando a segurança dos pedestres, a saída de veículos da edificação deverá receber
sinalização de alerta, através da instalação de foco luminoso intermitente na lateral ao portão de
acesso-egresso às áreas internas de estacionamento.
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§3º. A acomodação transversal do acesso entre o perfil do logradouro e as áreas de circulação e
estacionamento será projetada e executada exclusivamente dentro do imóvel, de modo a não
criar degraus ou desníveis abruptos na calçada.
Art. 29 Deverão ser previstas áreas de manobra e estacionamento de veículos, projetadas de
modo que estas operações não sejam executadas nos espaços dos logradouros públicos.
Art. 30 As rampas deverão apresentar os seguintes parâmetros mínimos de projeto:
a) afastamento de 2,00 m (dois metros) do alinhamento dos logradouros, para seu início;
b) declividade máxima de 20% (vinte por cento).
Art. 31 Os estacionamentos coletivos deverão conter área de acumulação, acomodação e
manobra dimensionada de forma a comportar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de sua
capacidade.
§1º. No cálculo da área de acumulação, acomodação e manobra, poderão estar inclusas as
rampas e faixas de acesso às vagas de estacionamento, desde que possuam a largura mínima
de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros);
§2º. Quando se tratar de estacionamento com acesso controlado, o espaço de acumulação
deverá estar situado entre o alinhamento do logradouro e o local do controle.
Art. 32 As faixas de circulação de veículos deverão apresentar largura mínima, para cada sentido
de tráfego, de 2,75 m (dois metros e setenta e cinco centímetros), e altura livre de 2,30 m (dois
metros e trinta centímetros).
Art. 33 A largura das áreas destinadas à manobra e acesso deverá ser dimensionada em função
do ângulo formado pelo eixo da vaga de estacionamento e a faixa de acesso, respeitadas as
dimensões mínimas.
§1º As vagas em ângulo de 90º (noventa graus) para automóveis e utilitários que se situarem ao
lado de parede, deverão ter larguras mínimas de 2,6 m (dois metros e sessenta centímetros).
§2º Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas portadoras de deficiências físicas,
calculadas sobre o mínimo de vagas obrigatórias, na proporcionalidade de 1% (um por cento)
quando em estacionamento coletivo e comercial, observando o mínimo de 1 (uma) vaga,
devendo atender as normas técnicas vigentes.
Art. 34 As vagas de estacionamento serão dimensionadas conforme parâmetros mínimos
apresentados na Tabela 2, em função do tipo de veículo:
 
TIPO DE VEÍCULO LARGURA LIVRE COMPRIMENTO ALTURA LIVRE
Pequeno	2,30	5,00	2,10
Médio	2,30	5,00	2,10
Grande	2,50	5,50	2,30
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Veículo de Cadeirante 3,50	5,50	2,30
Moto	1,00	2,00	2,00
Tabela2- Dimensões Mínimas das Vagas de Estacionamento
Art. 35 Quando o estacionamento for coberto, deverá dispor de ventilação permanente por
aberturas que garantam ventilação cruzada e que correspondam, no mínimo, a 3% (três por
cento) da área do ambiente.
§1º. Os vãos de acesso de veículos, quando guarnecidos com portas vazadas ou gradeadas,
poderão ser computados no cálculo dessas aberturas;
§2º. A ventilação natural poderá ser substituída ou suplementada por dutos ou meios mecânicos,
dimensionados de forma a garantir a renovação de 5 (cinco) volumes de ar do ambiente por
hora.
 
CAPÍTULO XII
LIMITES DE VELOCIDADE DE CIRCULAÇÃO
Art. 36 Os limites máximos de velocidade de circulação permitidos na Cidade de Rosário do Sul
estão de acordo com as definições do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 37 Os limites máximos de velocidade permitidos por tipo de via na cidade, considerando a
hierarquia viária, são os que se seguem:
a) Via de trânsito rápido: 60Km/h
b) Via arterial: 40Km/h
c) Via coletora: 40Km/h
d) Via local: 30Km/h
Parágrafo único ? A representação gráfica das vias com seus limites máximos de velocidade
permitidos por tipo de via, na Cidade de Rosário doSul, consta no Mapa de Limites de
Velocidade para o Sistema Viário, Anexo V da presente Lei.
Art. 38 Devem realizar-se estudos de engenharia de tráfego para definir limites inferiores ao da
velocidade permitida para as vias arteriais, em trechos específicos, sempre que haja conflito de
tráfego e risco de acidentes de trânsito.
§1º. Os conflitos de tráfego e risco de acidentes de trânsito se caracterizam pela presença de
polos geradores de tráfego, ou de grande extensão de via com presença de comércio e serviços,
em trechos viários de vias arteriais ou coletoras, que por sua característica de uso apresentam
considerável fluxo de veículos de passagem em conflito com o fluxo de pedestres e veículos
gerados pelas edificações lindeiras.
§2º. Os trechos viários que apresentam grande atividade de acesso- egresso às edificações, e
de circulação de pedestres pela presença destes polos geradores de tráfego, devem contar com
estudos de engenharia de tráfego para definir-se limites de velocidade compatíveis com a
situação apresentada.
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Art. 39 Devem-se realizar estudos de engenharia de tráfego para definir limites inferiores ao da
velocidade permitida em trechos de vias arteriais, sempre que houver registro de um ou mais
atropelamentos, considerando os últimos 12 meses anteriores à data da análise, independente
da atividade de acesso-egresso às edificações e de circulação de pedestres, para definir limites
de velocidade compatíveis com a situação apresentada.
Art. 40 Quando não for possível realizar os estudos recomendados para trechos específicos da
via, podem ser adotados os limites máximos de velocidade segundo o que se segue:
a) Trecho de Via Arterial com presença de polo gerador de tráfego de pedestres: Velocidade
máxima permitida no trecho é 20 Km/h.
b) Trecho de Via Coletora com presença de polo gerador de tráfego de pedestres: Velocidade
máxima permitida no trecho é 20 Km/h.
c) Trecho de Via Arterial com forte presença de pequenos comércios e serviços: Velocidade
máxima permitida no trecho é 30 Km/h.
d) Trecho de Via Coletora com forte presença de pequenos comércios e serviços: Velocidade
máxima permitida no trecho é 30 Km/h.
e) Via Arterial com presença de polo gerador de tráfego de veículos: Velocidade máxima
permitida no trecho é 30 Km/h.
Art. 41 Quando o trecho viário permite acesso à Zona Militar ou Área de Segurança Nacional, a
velocidade máxima permitida deverá ser de 30 Km/h.
 
CAPÍTULO XIII
TRANSPORTE PÚBLICO
SEÇÃO I ? DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
Art. 42 Todas as proposições relativas ao transporte coletivo de passageiros deverão considerar
a Lei Municipal Nº 4.065/2001, que institui o Sistema de Transporte Coletivo Urbano do
Município de Rosário do Sul.
Art. 43 As proposições relativas ao transporte coletivo deverão privilegiar a fluidez do transporte
em suas várias modalidades, compatibilizando a ocupação urbana, ao longo dos corredores
viários de transporte, e garantir a eficiência e a prioridade desses serviços, ao maximizar a
utilização da infraestrutura viária existente.
Art. 44 Os novos pontos de parada de coletivos urbanos deverão ser padronizados conforme
projeto arquitetônico e perspectivas constantes do Anexo VI, considerando seu design
visualmente agradável, e os conceitos para sua concepção que buscaram o conforto, a proteção
dos os usuários contra as intempéries, e a durabilidade.
Parágrafo único. Os novos pontos de ônibus deverão apresentar sinalização fornecendo os
horários e itinerários das rotas de ônibus às quais servem, incluindo informações em Braille.
Podendo os espaços laterais desses equipamentos serem utilizados para propaganda, e ser
explorado comercialmente conforme legislação específica existente ou a ser criada.
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Art. 45 A administração pública deverá promover a acessibilidade ao transporte coletivo às
pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, dotando a frota, de
equipamentos e infraestrutura física a fim de operacionalizar uma adequada utilização.
Art. 46 A administração pública deverá possibilitar a integração entre os diferentes modos de
transporte público e privado de pessoas, através da instalação de mobiliário e equipamentos
urbanos, junto aos terminais de transporte público, com o objetivo de facilitar e viabilizar essa
integração.
Art. 47 A administração pública deverá possibilitar a participação da iniciativa privada na
operação e implantação de infraestrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou
permissão de uso do serviço público ou na realização de uma obra afim.
 
SEÇÃO II ? DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI
Art. 48 A administração pública deverá aperfeiçoar as relações institucionais para a
padronização da frota; elaborar estudos visando à melhoria da oferta dos serviços; adotar novas
tecnologias para a conveniência do usuário e para o controle operacional e de segurança; e
definir padrões de pontos de táxi e adequar os existentes aos novos padrões estabelecidos.
 
SEÇÃO III ? DO TRANSPORTE DE ESCOLARES
Art. 49 A administração pública deverá licitar caso seja necessária contratação dos serviços de
transporte escolar; adotar novas tecnologias para a conveniência e segurança do usuário e para
o controle operacional; aperfeiçoar as relações institucionais para a padronização e fiscalização
da frota.
 
CAPÍTULO XIV
DO TRANSPORTE DE CARGAS
Art. 50 A administração pública deverá estabelecer uma estratégia para a circulação de cargas
em geral, visando reduzir seus impactos sobre a circulação viária, meio ambiente e vizinhança,
promovendo o controle, monitoramento e fiscalização, incluindo:
I ? elaborar medidas reguladoras para o transporte de carga;
II ? definir as rotas preferenciais para o transporte de cargas, segundo as dimensões e padrões
de veículos.
III ? estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas bem como
restrições de tonelagem nas principais vias e área central da Cidade;
IV ? promover medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e tração
animal para o transporte de mercadorias na área urbana de Rosário do Sul.
 
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 51 São partes integrantes desta Lei os anexos:
a) Anexo I - Mapa-Classificação do Sistema Viário Urbano;
b) Anexo II - Seções Transversais Viárias;
c) Anexo III - Manual de Implantação de Calçadas para a Cidade de Rosário do Sul;
d) Anexo IV - Mapa - Diretrizes Estratégicas de Expansão e Adequação do Sistema Viário;
e) Anexo V - Mapa - Limites de Velocidade para o Sistema Viário (segundo sua hierarquia)
f) Anexo VI ? Projeto Arquitetônico e Perspectivas dos Novos Pontos de Parada de Coletivos
Urbanos
Art. 52 Qualquer alteração, ajuste, acréscimo, ou supressão nos termos da presente Lei,
somente será possível com a realização de novos estudos técnicos, incluindo contagens de fluxo
veicular e de pedestres, análise sobre locais críticos em acidentes de trânsito, e pesquisas de
tráfego complementares, sob a responsabilidade de um profissional habilitado, com titulação
mínima de especialista em engenharia de trânsito e transportes.
Parágrafo único ? Tais estudos deverão ser sucedidos por discussões públicas com
representantes dos três poderes no município, com entidades de classes, associações e a
comunidade em geral de Rosário do Sul mediante audiência pública.
Art. 53 Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
definidos através de decreto.
Art. 54 Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de agosto de 2025.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,
PREFEITO MUNICIPAL.
Registre-se e Publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior,
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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