ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.377, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
Autoriza o Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial por excesso de 
arrecadação, no valor de 
R$650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil reais ), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito especial, por excesso de arrecadaçao, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 
07.04 ? Secretaria Municipal de Educação, referente à fonte de recurso 1706 ? criaçao 
da Ação de governo referente ampliação de 06 salas de aulas das escolas do município; 
orgão 12.1 Secretaria Municipal de Agricultura para aquisição de uma prancha para 
transporte de maquinário; órgão 08.2 ? Secretaria Municipal do Trabalho Habitação e 
Assistencia Social para ampliação de lavanderia do Lar do Idoso, conforme solicitaçao 
através do mem. 112/2024 - Assessoria de Projetos e Captação de Recursos. Segue 
em anexo quadros de excessos de arrecadações e documentos referente as 
solicitações. Valor da abertura de credito R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil 
reais), conforme a seguinte estrutura programática: 
 
123610176.1 - AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULA ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENS. FUNDAMENTAL  
4.4.90.51.00.00.00  - OBRAS E INSTALAÇÕES ????????????????   R$300.000,00 
Fonte :1706 ? Detalhamento 0668  
206080112 1xxxxx- AQUISIÇÃO DE PRANCHA PARA TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO 
4.490.52.00.00.00 Equip e Material Permanete ?????????????????. R$ 250.000,00 
Fonte 1706 ? detalhamento 0672 
0824101080 xxx AMPLIAÇÃO LAVANDERIA DO LAR DO IDOSO  ??.?????..  R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso - 1706  ?  
 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO: ............................................................. R$ 650.000,00  
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de novembro de 2024.                                                                                
 
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos..