ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
           LEI Nº 4.089, DE 07 DE MARÇO DE 2022. 
                         
Autoriza a Contratação de 02 (dois) 
fiscais de obras e posturas para 
atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, da 
Secretaria Municipal de Obras. 
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) fiscais de obras e posturas 
para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da 
Secretaria Municipal de Obras.  
 
§1
o  
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos mediante Processo 
Seletivo Simplificado, cumprirão uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 
e perceberão uma remuneração mensal de R$ 2.304,00 (dois mil trezentos e quatro 
reais). 
 
§2
o
  As contratações serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo 
serem prorrogadas por igual período, conforme necessidade. 
 
 
Art.2
 o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como a observância aos deveres 
e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização na forma 
do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.3
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 07 de março de 2022.  
Registre-se e Publique-se. 
 
                                                                                             Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.