ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.158, DE 30 DE AGOSTO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$84.000,00 (oitenta e quatro mil 
reais), no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 06.01 ? Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$84.000,00 
(oitenta e quatro mil reais) no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura 
programática.  
 
SECRETARIA DE  OBRAS 
 
17 512 0196 -  SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
17 512 0196 1 250 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 
3.3.20.93.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (61140) .................. R$ 84.000,00 
Fonte:   1066 MINISTERIO DA SAUDE ? FUNASA 
TOTAL DA ABERTURA SUPLEMENTAR: ...................................... R$ 84.000,00 
 
Art. 2
o
.      Servirá de recurso para cobertura de crédito adicional, o superávit financeiro, estando 
de acordo com o art. 43, §1º, do inciso I e II, da Lei 4320 de 1964.  
 
Art. 3
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 30 de agosto de 2022.      
  
                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos