Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Rua: Amaro Souto, 2203 - Centro Fone: (55) 3231-4564 E-mail: administracao@prefeituraderosario.com.br EDITAL Nº 016/2021 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Rosário do Sul, no uso de suas atribuições legais: Considerando a necessidade de efetuar a contratação de 01 (um) Médico Veterinário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, para atender de necessidade emergencial e temporária, de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal da Agricultura, junto ao Serviço de Inspeção Municipal ? SIM, podendo o profissional contratado exercer atividades em outros locais, a critério do relevante interesse público. Considerando que a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, está fundamentada no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e em conformidade com os artigos 235 a 239 da Lei Municipal nº 1.685/1994, com o Decreto Municipal nº 052 de 03 de setembro de 2012 e Lei Municipal n° 4.040, de 01 de outubro de 2021. Torna público que estarão abertas as inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para admissão em caráter temporário ? ACT, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal da Agricultura, o qual será regido pelas instruções contidas neste Edital. O Edital se encontra disponibilizado na Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos, no site www.rosariodosul.rs.gov.br e no mural oficial do Município de Rosário do Sul, no saguão do prédio da Prefeitura, sito na Rua Amaro Souto, 2203, Centro, nesta cidade. DAS VAGAS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA: Os candidatos concorrerão a 01 (uma) vaga oferecida, tendo direito a receber uma remuneração mensal de R$ 4.551,13 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais e treze centavos), devendo cumprir uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. LOCAL DE ATUAÇÃO: O (a) selecionado (a) e contratado (a) exercerá suas atividades junto ao SIM da Secretaria Municipal da Agricultura, podendo o (a) contratado (a) exercer atividades em outros locais, a critério do relevante interesse público. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Rua: Amaro Souto, 2203 - Centro Fone: (55) 3231-4564 E-mail: administracao@prefeituraderosario.com.br DAS INSCRIÇÕES: A inscrição do candidato dar-se-á mediante o preenchimento da ficha de inscrição, disponível no período de 29 de outubro de 2021 até o dia 12 de novembro de 2021, nos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira (01 e 02 de novembro de 2021 não haverá atendimento para inscrição), das 8h30min às 12h30min, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município, sito na Rua Amaro Souto, 2203, Centro, nesta cidade de Rosário do Sul, CEP 97.590-000. Juntamente com a ficha de inscrição, o candidato deverá anexar cópia dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) CPF (Cadastro de Pessoa Física); c) Certidão de nascimento ou casamento; d) Diploma ou certificado de conclusão do Curso Superior de Medicina Veterinária; e, e) Comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária do RS, devendo estar apto ao desempenho da função/cargo, desde a data da inscrição. f) fornecer número de telefone de contato válido, para fins de recebimento de comunicações ou convocações referentes ao Processo Seletivo Simplificado. Recebida a inscrição, a mesma será autuada pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que fornecerá ao candidato o protocolo de recebimento, o qual servirá de comprovante de inscrição no processo seletivo simplificado. Na hipótese do candidato não ter condições de efetuar a inscrição pessoalmente, a mesma poderá ser realizada por instrumento de procuração particular, com firma reconhecida, com poderes específicos para efetuar a inscrição, entregando documentos e firmando recibos. A procuração não será devolvida, devendo ser anexada aos demais documentos entregues na inscrição. Não será aceita a juntada de documentos, ainda que de forma a complementar documentação já entregue, após o final do prazo de inscrição. A juntada de novos documentos dentro do prazo de inscrição importa na entrega de nova inscrição, sendo tornada sem efeito a inscrição anterior. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Rua: Amaro Souto, 2203 - Centro Fone: (55) 3231-4564 E-mail: administracao@prefeituraderosario.com.br A responsabilidade sobre a validade dos documentos entregues no ato de inscrição, bem como o entendimento do teor do presente Edital, correm por conta e risco do candidato. A validade dos documentos apresentados não será avaliada ou considerada no ato de inscrição, correndo por conta e risco do candidato a falta de cumprimento dos requisitos básicos para a participação do presente Processo Seletivo Simplificado, se houver. Em hipótese alguma, a documentação entregue para fins de participação no presente Processo Seletivo Simplificado será devolvida. DA CLASSIFICAÇÃO: A classificação dos (as) candidatos (as) para o cargo far-se-á mediante a soma de títulos, bem como do tempo de experiência na atividade de Medicina Veterinária: TÍTULOS/ PONTOS a) Doutorado na área (Medicina Veterinária) 10 b) Mestre na área (Medicina Veterinária) 07 c) Especialista na área (Medicina Veterinária) 05 d) Tempo de experiência comprovado como Médico(a) Veterinário(a) em atividades de inspeção ou fiscalização sanitária de animais ou de produtos de origem animal: De 06 meses a 01 ano 01 De 01 ano a 02 anos 02 De 02 anos a 03 anos 03 De 03 anos a 04 anos 04 Mais de 04 anos 05 Obs.: 1. Será pontuada, para fins de classificação, apenas uma vez, a de maior titulação (sem acumulação), obedecendo à ordem de pontuação: Doutor, Mestre e Especialista. 2. A contagem do tempo de experiência será feita de forma acumulativa, somado o tempo de todos os documentos apresentados, vedada a contagem de tempo concomitante, e será pontuada, para fins de classificação, apenas uma vez, conforme tabela acima assinalada no item d. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Rua: Amaro Souto, 2203 - Centro Fone: (55) 3231-4564 E-mail: administracao@prefeituraderosario.com.br CONDIÇÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO: A análise da titulação comprobatória dos (as) candidatos (as) dar-se- á por meio de uma Comissão, nomeada exclusivamente para tal finalidade, sendo de sua competência: 1. Avaliar os documentos comprobatórios dos títulos e do tempo de experiência, os quais serão apresentados pelos candidatos no ato da inscrição. Somente serão computados e avaliados os documentos apresentados na inscrição, sendo vedada a avaliação de documentos posteriormente entregues, sem exceções. A falta de documentação habilitatória ou classificatória, a ilegibilidade ou falta de especificidade de dados ou problemas com as cópias entregues na inscrição, correm por conta e risco do candidato, prejudicando o mesmo de forma irretratável, por preclusão do prazo de entrega dos documentos. 2. Classificar os candidatos, respeitados os critérios e requisitos necessários em conformidade ao presente Edital. A classificação ocorrerá em ordem decrescente da soma total dos pontos adquiridos. Em caso de empate, o critério de desempate será o que tiver título de maior peso (Doutor, Mestre e Especialista), persistindo empate, o de maior tempo de experiência comprovada na atividade, ainda se mantiver o empate, vencerá o (a) candidato (a) de mais idade, e, por derradeiro, continuando o empate, será resolvido por sorteio em ato público, nos termos do inciso III e parágrafo único do artigo 19 do Decreto Municipal nº 052 de 03 de setembro de 2012. DAS CONTRATAÇÕES: A contratação obedecerá à ordem rigorosa de classificação e será pelo prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. O aprovado que for contratado mediante o Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, será regido pela Lei Municipal nº 1.685/1994. São requisitos a serem atendidos pelos candidatos aprovados, por ocasião de sua contratação: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) Provar estar quite com as obrigações eleitorais; d) Provar estar quite com o serviço militar, quando for o caso; e) Apresentar os documentos pessoais, incluindo os documentos comprobatórios da habilitação ao exercício da medicina. f) Realizar exame médico admissional e nele ser considerado apto para o desempenho da função. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Rua: Amaro Souto, 2203 - Centro Fone: (55) 3231-4564 E-mail: administracao@prefeituraderosario.com.br Os documentos entregues na data da inscrição deverão ser arquivados junto ao Processo Seletivo Simplificado, razão pela qual, o contratado (a) deverá apresentar novamente a documentação pessoal (cópias), no ato de contratação. A relação de classificação final dos candidatos selecionados será publicada no mural oficial do Município de Rosário do Sul, no saguão do prédio Prefeitura, no dia 16 de novembro de 2021, bem como, será informada no site www.rosariodosul.rs.gov.br. Os candidatos aprovados serão chamados a qualquer momento a partir da divulgação do resultado final. O candidato será convocado ao cargo por meio de contato telefônico. Caso este não seja possível, será encaminhado aos candidatos termo de convocação emitido com AR (Aviso de Recebimento). Se após 02 (dois) dias do recebimento deste o candidato não se manifestar acerca do seu interesse pelo emprego, será considerado desclassificado. DO PRAZO DE RECURSO O prazo para interposição de recurso é de 01 (um) dia, a contar da publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado. DA VALIDADE O presente Edital tem validade a contar desta data até o final da vigência da Lei Municipal n° 4.040, de 01 de outubro de 2021. Rosário do Sul, em 28 de outubro de 2021. Claudiney do Couto Guimarães, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.