ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
1 
 
LEI Nº 4.336, DE 03 DE MAIO DE 2024. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por superávit 
financeiro, no valor total de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei. 
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito Especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 
08.02? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, referente a 
fonte de recurso 2706, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para inclusão da 
Ação de Governo AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO ANA TERRA , conforme a 
seguinte estrutura programática:  
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL .  
 
08 244-        ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08 244 0112 	PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 
08 244 01120XXX - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO ANA TERRA 
3.3.50.43.00.00.00 -  SUBVENÇÕES SOCIAIS ..................................................... R$40.000,00 
Fonte.:  	2706? TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO 
 
Detalhamento:  1156?EMENDA PARLAMENTAR PARA CUSTEIO ? MARIA DO ROSÁRIO 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ...................................................................................R$40.000,00 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 03 de maio de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta de Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.