ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.035, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de crédito 
adicional suplementar, no valor 
de R$5.300,00 (cinco mil e 
trezentos reais), no orçamento 
vigente. 
 
 O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, a realizar a abertura 
de crédito adicional suplementar, no valor de R$5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), 
no que se refere ao órgão 08 ? Secretaria Municipal do Trabalho, habitação e 
Assistência Social, na Ação de Governo 2.114 ? MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
PSEMC C/PTMC/PAEFI/CREAS/MSE/APAE, no orçamento corrente na seguinte 
estrutura programática: 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 
 
08244 ? ASSISTENCIA COMUM 
082440026 ? BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE 
082440026.2.114000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSEMC 
FMC/PTMC/PAEFI/CREAS/MSE/APAE 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (382) .................................................................  R$ 5.300,00 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (383) .............................................  R$ 16.853,43 
RECURSO: 1072 ? PAEF/CREAS/MSE/PTMC/PFMC/APAE/PAC 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO : ......................................................................... R$ 22.153,43 
 
 
Art. 2º.    Servirá de fonte de recurso para a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada 
no artigo 1
o,
 por conta de anulações de despesas, conforme abaixo descrito: 
 
08244 ? ASSISTENCIA COMUM 
082440026 ? BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE 
082440026.2.114000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSEMC FMC/PTMC/PAEFI/CREAS/MSE/APAE 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (6378)..........R$ 22.153,43 
 RECURSO: 1072 ? PAEF/CREAS/MSE/PTMC/PFMC/AP AE/PAC 
TOTAL DA REDUÇÃO : ............................................................................................ R$ 22.153,43 
 
.Art.3
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 01 de setembro de 2021.  
 
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                                                                                               Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.