ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4430/2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM
ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES,
CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO A
PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS
NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL.
 
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows,
restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no
município de Rosário do Sul.
Parágrafo único. Para os fins dessa lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de eventos,
boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de
pessoas, no seio dos quais possa vir a ser configurada uma situação de risco para as mulheres.
Art. 2º Ficam os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares obrigados
a:
I ? Afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros
femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes;
II ? Disponibilizar empregado especialmente treinado para acompanhar mulheres que se identificarem como em
situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular;
III ? disponibilizar empregado especialmente treinado para, se solicitado pela mulher em situação de risco,
acompanhá-la até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima.
Art. 3º Diante do cumprimento de todos os requisitos determinados pela legislação, o local receberá um selo de
reconhecimento: ?Estabelecimento Amigo da Mulher?.
Art. 4º O processo de entrega do selo será regulamentado posteriormente pelo Poder Executivo, através da
Secretaria da Indústria e Comércio.  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 14 de maio de 2025.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 250514123239ED892