ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.030, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor total 
de R$ 23.684,58 (vinte três mil, 
seiscentos e oitenta e quatro 
reais e cinquenta e oito 
centavos), no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.684,58 (vinte três mil seiscentos e 
oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual, no que 
se refere ao órgão 04.01- Secretaria Municipal de Fazenda, para inclusão de rubrica 
orçamentária, na ação de governo 2.019- Manutenção das atividades da Fazenda, na 
seguinte estrutura programática.   
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
 
04.01 -   SECRETARIA MINICIPAL DA FAZENDA 
04 122 0002 -   PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 
04 122 0010 2 019 -  MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.3.90.93.00.0000  ?  INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................... R$ 23.684,58 
RECURSO :   0001 ? RECURSO LIVRE 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: .............?........................... R$ 23.684,58 
 
03.01 -   SECRETARIA MINICIPAL DA ADMINISTRAÇAO  
04 122 0010 -   ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 
04 122 0010 2 010 -  MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ADMINI STRAÇÃO 
3.3.90.39.00.0000  ?  OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA (64) ...................... R$ 23.684,58 
RECURSO :   0001 ? RECURSO LIVRE 
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: .............?..........................??........ R$ 23.684,58 
 
 
Art.2
o
  O valor da abertura de crédito é oriundo da redução orçamentária de recurso livre. 
 
Art.3
o 
 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 18 de agosto de 2021.  
 
Registre-se e Publique-se. 
                                                                                            Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.