ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.061, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 
(UMA) MERENDEIRA PARA 
ATENDER NECESSIDADE 
EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO.  
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso 
de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (uma) merendeira para atender 
necessidade emergencial de excepcional interesse público.   
 
§1
o
 A profissional a ser contratada será escolhida por meio de Processo Seletivo 
Simplificado e cumprirá uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 
percebendo uma remuneração mensal de R$ R1.100,00 (mil e cem reais), acrescidos 
do adicional de insalubridade em grau médio (20%).   
 
§2º O prazo da contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
  
Art.3
o
   As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Educação. . 
 
 
Art.4
o
        A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 11 de novembro de 2021.  
Registre-se e Publique-se. 
                                                                                              Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.