ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL Lei Ordinária Nº4543/2026 Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 384.523,15, no orçamento vigente, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 384.523,15 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e quinze centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: 12 306 Alimentação e Nutrição 12 306 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 12 306 0112 2 0320 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (62975) ...................................... R$ 1.508,49 Fonte....: ?2?552 Transferências de Recursos do FNDE refer Detalhamento: 00584 - PNAE 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 12 361 0112 2 0350 GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSOS DO PNATE 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA (63115) ........................ R$ 6.610,79 Fonte....: ?2?553 Transferências de Recursos do FNDE refer Detalhamento: 00588 - PNATE - Transp Escolar 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 12 361 0112 2 0340 APLICAÇÃO DE REC PROVENIENTES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA (criar) ........................ R$ 70.727,61 Fonte....: ?2?550 Transferências do Salário Educação Detalhamento: 00587 ? Salário Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 12 361 0112 2 XXX COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO ? FUNDEB ETI 3.1.90.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS (criar) ..................................... R$ 26.194,93 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/FÍSICA (criar) ................................ R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA (criar) .......................... R$ 3.000,00 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP E MAT PERMANENTE (criar) ................................... R$ 6.226,40 Fonte....: ?2?546 Transferências do FUNDEB ? Compl da União - ETI Detalhamento: 00706 ? Complementação da União ? ETI 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0110 ADMNISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 12 306 0110 2 042 MANUT DAS ATIV DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS (criar) ................................... R$ 132.165,85 Fonte....: ?2?540 Transferências do FUNDEB Detalhamento: 00592 ? FUNDEB 12 365 Educação Básica Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 26042909202599A92 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 12 365 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 12 365 0112 2 360 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (63116) .................................... R$ 80.000,00 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/FÍSICA (63117) ............................ R$ 8.871,26 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA (63118) ...................... R$ 20.000,00 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (criar) ......................................... R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP E MAT PERMANENTE (63119) ............................... R$ 7.217,82 Fonte....: ?2?569 Outros Recursos do FND Detalhamento: 00650 ? Programa Escola Tempo Integral TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR: ............... R$ 384.523,15 Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado às seguintes fontes de recursos: Fonte de Recurso: 1552 ? Transferências de Recursos do FNDE Desdobramento: 00584 ? PNAE Valor: R$ 1.508,49 Fonte de Recurso: 1553 ? Transferências de Recursos do FNDE Desdobramento: 00588 ? PNATE ? Transporte Escolar Valor: R$ 6.610,79 Fonte de Recurso: 1550 ? Transferências do Salário-Educação Desdobramento: 00587 ? Salário-Educação Valor: R$ 70.727,61 Fonte de Recurso: 1546 ? Transferências do FUNDEB ? Complementação da União ? ETI Desdobramento: 00706 ? Complementação da União ? ETI Valor: R$ 37.421,33 Fonte de Recurso: 1540 ? Transferências do FUNDEB Desdobramento: 00592 ? FUNDEB Valor: R$ 132.165,85 Fonte de Recurso: 1569 ? Outras Transferências de Recursos do FNDE Desdobramento: 00650 ? Programa Escola Tempo Integral Valor: R$ 136.089,08 Total: R$ 384.523,15 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 29 de abril de 2026. MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal. Registre-se e publique-se. Nelson Rocha Rodrigues Junior, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 26042909202599A92