ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.162, DE 30 DE AGOSTO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por anulação de 
despesas, no valor total de 
R$35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais), no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por anulação de despesas, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 08.02 ? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência 
Social, para inclusão de rubrica orçamentária, na ação de governo 2.110 ? 
Manutenção dos Serviços de Proteção Básica Psb Scfv/Cras/Cras Volante, no valor de 
R35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no orçamento corrente, conforme a seguinte 
estrutura programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASS SOCIAL 
 
08 122 0029  BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
08 122 0029 2 110000  MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PSB 
SCFV/CRAS/CRAS VOLANTE 
3.1.90.04.00.00.00  CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .............?.? R$ 35.000.00 
Fonte.:  	1071PSB/SCFV 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: .............?........................................ R$ 35.000,00 
 
Art. 2
o
.      O crédito aberto no artigo 1º será proveniente da seguinte redução orçamentária. 
 
 081220029  BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
081220029.2.110000  MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PSB 
SCFV/CRAS/CRAS VOLANTE 
3.3.90.30.00.00.00  MATERIAL DE CONSUMO (2668) ???????????..	.. R$ 35.000.00 
Fonte.:  	1071 PSB/SCFV 
TOTAL DA REDUÇÃO: .............?......................................................................................... R$ 35.000,00
 
. Art. 3
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 30 de agosto de 2022.      
  
                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos