ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.040, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 
(UM) MÉDICO VETERINÁRIO PARA 
ATENDER NECESSIDADE 
EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO.  
 O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) médico veterinário para atender 
necessidade emergencial de excepcional interesse público.   
 
§1
o
 O profissional a ser contratado será escolhido por meio de Processo Seletivo 
Simplificado e cumprirá uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 
percebendo uma remuneração mensal de R$ R$ 4.551,13 (quatro mil quinhentos e 
cinqüenta e um reais e treze centavos).  
 
§2º O prazo da contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
  
Art.3
o
   As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
 
 
Art.4
o
        A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 01 de outubro de 2021.  
 
Registre-se e Publique-se. 
                                                                                            Vilmar Oliveira, 
                                                        Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.