ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
   LEI Nº 4.369, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a 
abertura de Crédito especial, por excesso de 
arrecadação, no valor total de R$ 301.711,86 
(trezentos e um mil setecentos e dezessete reais 
e oitenta e seis centavos), no orçamento 
vigente. 
 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.  
 
Art. 1º   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito especial, por excesso de arrecadação, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 
09.02? Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, no valor de R$301.711,86 
(trezentos e um mil setecentos e onze reais e oitenta e seis centavos), conforme a 
seguinte estrutura programática: 
 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO, CULTURA E TURISMO 
 
13 392 0112          PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 
13 392 0112 X XXX- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES??????????..R$115. 200,00 
3.3.60.45.00.00     SUBVENÇÕES ECONOMICAS?????? ?.?R$136.000,00 
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANC P/PESSOA FÍSICA????????R$50.511,86 
RECURSO 1719 ? TRANSF DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC ? LEI 14.399 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ............................................................... R$ 301.711,86 
 
 
 Art. 2º    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 03 de setembro de 2024.                                                                                
 
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos. 
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