ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.247, DE 13 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$68.029,76 (sessenta e oito mil 
vinte e nove reais e setenta e seis 
centavos), no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere 
ao órgão 08.02 ? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, 
referente a Portaria 369/2020 ? SUAS-COVID-ACOLH, SUAS-COVID ? ALIMENTO E 
SUAS COVID - EPI, no valor de R$68.029,76 (sessenta e oito mil vinte e nove reais e 
setenta e seis centavos) no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura 
programática.  
  
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
08 244 0112 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL                                                                            08 
244 0112 2 195- MANUTENÇÃO ACOLHIMENTO SUAS/COVID 19 369/20 
3.1.90.04.00.00.00 -  CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .............. R$ 41.605,55 
3.3.90.30.00.00.00-  MATERIAL DE CONSUMO  ..................................................... R$ 20.000,00 
Fonte:                        1669 ? Outros Recursos Vinculados a Assistência Social  
PORTARIA 369/2020 SUAS COVID - ACOLIMENTO 
 
08 244 0112  PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL  
08 244 0112 2 194 - MANUTENÇÃO ALIMENTO ? SUAS/COVD 19 ? 369/20 
3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 5.622,07 
Fonte:                        1669 ? Outros Recursos Vinculados a Assistência Social 
PORTARIA 369/2020 SUAS COVID - ALIMENTAÇÃO 
 
08 244 0112  PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL 
08 244 0112 2 193 - MANUTENÇÃO SUPORTE EPI ? SUAS/COVID 19 ? 369/20 
3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$   802,14 
Fonte:                       1669 ? Outros Recursos Vinculados a Assistência Social 
PORTARIA 369/2020 SUAS COVID - EPI 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: .......................................................................................... R$ 68.029,76 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 13 de junho de 
2023.        
  
   Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.