ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
   LEI Nº 4.368, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. 
 
REVOGA O PAR ÁGRAFO 
TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL 2.290/2001 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei Municipal 2.290, de 31 de outubro 
de 2001  
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 29 de agosto de 2024.                                                                                
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos. 
.

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(Projeto de Lei n
 o
 069/2024) 
 
Ilustres Vereadores: 
 
O presente Projeto de Lei objetiva a necessária 
autorização legislativa para que seja procedida alteração art. 2º, §3º, da Lei 
Municipal 2.290/2001, que estabelece normas para a exploração do serviços de 
automóveis de aluguel (táxi) neste Município. 
Com a alteração pretendida, fica revogado o 
dispositivo que preve a obrigatoriedade da utilização do aparelho Taximetro, nos 
táxis, conforme dispõe a Lei.  
A alteração visa atender reivindicação da categoria e 
encontra respaldo na lei federal 12.468, de 26 de agosto de 2011, que em seu 
artigo 8º preve que somente será obrigatório os aparelhos taxímetros em cidades 
com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.  
Pelo exposto, contamos com a aprovação deste 
Projeto de Lei pelos nobres Edis, uma vez que se mostra legal e de acordo com 
o interesse público.    
 JUSTIFICATIVA PARA O PEDIDO DE URGÊNCIA 
  
 Justifica-se a tramitação em Regime de Urgência 
deste Projeto de Lei, para que seja procedido o mais rápido possível a alteraçao 
na Lei Municipal 2.290/2001.  
                                                
 
 Vilmar Oliveira, 
 Prefeito Municipal

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