ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
1 
 
LEI Nº 4.353, DE 03 DE JUNHO DE 2024. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por excesso de 
arrecadação, no valor total de 
R$160.128,00 (cento e sessenta 
mil cento e vinte oito reais), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito especial, por excesso de arrecadação, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 
08.02? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, no valor de 
R$160.128,00 (cento e sessenta mil cento e vinte oito reais), conforme a seguinte 
estrutura programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL .  
 
08 244-         ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08 244 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 
08 244 0112 2 XXX - MDS PORTARIA Nº 886 SIGTV - INVESTIMENTO 
4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - ................. R$160.128,00 
Fonte.:  	1660? Transferência de recursos do Fundo Nacio 
Detalhamento:  0657 ? MDS 886 SIGTV ? INVESTIMENTO -PSB 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ............................................................................... R$ 160.128,00 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 03 de junho de 
2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.