ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
1 
 
LEI Nº 4.337, DE 03 DE MAIO DE 2024. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$8.051,69 (oito mil cinquenta e 
um reais e sessenta e nove 
centavos), no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei. 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito Especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 
08.02? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, referente a 
fonte de recurso 2660, no valor de R$8.051,69 (oito mil cinquenta e um reais e 
sessenta e nove centavos) para inclusão da Ação de Governo MANUTENÇÃO DE 
APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE, conforme a 
seguinte estrutura programática:  
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL . 
 
 
08 244-         ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08 244 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 
08 244 0112 0 XXX - REDE SUAS ? APAE SIGTV, EMENDAS Nº 40730005 e Nº 30770006 
3.3.50.43.00.00.00 -  SUBVENÇÕES SOCIAIS ..................................................... R$8.051,69 
Fonte.:  2660? TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -
FNAS 
Detalhamento:  649 ? Rede SUAS ? APAE ? Emendas  nº 40730005 e nº 3077006 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ................................................................................R$8.051,69 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 03 de maio de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta de Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.