ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
   LEI Nº 4.195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por anulação de 
despesas, no valor total de 
R$110.000,00 (cento e dez mil 
reais), no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere 
ao órgão 08.01 ? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, no 
valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) no orçamento corrente, conforme a 
seguinte estrutura programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
 
08 244  	ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
08 244 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 
08 244 0112 2 XXX  APOIO ÀS ATIVIDADES DO CREAS 
3.3.90.30.00.00.00  MATERIAL DE CONSUMO ?.............................? R$ 110.000,00 
FONTE: 1156 ? MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL: ....................................................... R$ 110.000,00 
 
Art. 2
o
.      O crédito aberto no artigo 1º será proveniente da seguinte redução orçamentária:   
 
08 244  	ASSTENCIA COMUNITÁRIA 
08 244 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 
08 244 0112 1 169  AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O CREAS 
4.4.90.52.00.00.00  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (62155) ?. R$ 
110.000,00 
FONTE: 1156 ? MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
TOTAL DA REDUÇÃO: ............................................................?.................................... R$ 110.000,00 
Art. 3
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 13 de dezembro de 2022.    
Registre-se e publique-se.                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos