ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
 
LEI Nº 4.217, DE 27 DE MARÇO DE 2023. 
 
Autoriza a contratação emergencial de 01 
(um) fisioterapeuta para atendimento de 
necessidade temporária de excepcional 
interesse público, da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) fisioterapeuta para 
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria 
Municipal de Saúde.  
 
§1
o  
O profissional a ser contratado será escolhido mediante Processo Seletivo 
Simplificado, cumprirá carga horária de 30 (trinta) horas semanais e perceberá a 
remuneração de R$5.036,27 (cinco mil trinta e seis reais e vinte sete centavos).   
 
§2
o
  A contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ocorrer uma 
única prorrogação, conforme necessidade do Município. 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados ao servidor 
contratado os direitos previstos no artigo 239, além disso, deverão ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização na 
forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 2 7 de março de 2023.        
 
  
  Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.