ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.176, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a 
abertura de Crédito especial, por anulação 
de despesas, no valor total de R$35.000,00 
(trinta e cinco mil reais), no orçamento 
vigente.  
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por anulação de despesas, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 08.02 ? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência 
Social, para inclusão de rubrica orçamentária, na ação de governo 2.110 ? 
Manutenção dos Serviços de Proteção Básica Psb Scfv/Cras/Cras Volante, no valor de 
R35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no orçamento corrente, conforme a seguinte 
estrutura programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASS SOCIAL 
 
08 122 0029  BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
08 122 0029 2 110000  MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PSB 
SCFV/CRAS/CRAS VOLANTE 
3.1.90.04.00.00.00  CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .............?.? R$ 35.000.00 
Fonte.:  	1071PSB/SCFV 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: .............?........................................ R$ 35.000,00 
 
Art. 2
o
.      O crédito aberto no artigo 1º será proveniente da seguinte redução orçamentária. 
 
 081220029  BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
081220029.2.110000  MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PSB 
SCFV/CRAS/CRAS VOLANTE 
3.3.90.30.00.00.00  MATERIAL DE CONSUMO (2668) ???????????..	.. R$ 35.000.00 
Fonte.:  	1071 PSB/SCFV 
TOTAL DA REDUÇÃO: .............?......................................................................................... R$ 35.000,00
 
. Art. 3
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de setembro de 2022.    
Registre-se e publique-se.  
                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos