ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Complementar Nº0035/2025
ACRESCE O §4º AO ARTIGO 56 DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.685 DE 07 DE SETEMBRO DE
1994.
 
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
  Fica incluído o §4º ao artigo 56 da Lei Municipal nº 1.685, de 07 de setembro de 1994,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
?Art. 56 ?
§4º Além da remuneração prevista no §1º do presente artigo, o servidor fará jus ao pagamento, a
título de reflexo do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre a remuneração do trabalho em
regime extraordinário (horas extras), do valor adicional correspondente ao resultado do cálculo
constante da remuneração das horas extras mensalmente realizadas e percebidas pelo servidor,
dividida pelo número de dias úteis somados ao número de sábados do mês da realização das
horas extras e o resultado desta divisão multiplicado pelo número de domingos somado ao
número de dias feriados também do mês da realização das horas extras, conforme a fórmula a
seguir:
 
Remuneração das horas-extras realizadas no mês 
                 X     N.º de Domingos + Feriados do mês
N.º de dias úteis + sábados do mês
 
Art. 2
 º
      A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 06 de fevereiro de 2025.      
 
Registre-se e Publique-se.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
 
 
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 250206155930F6F92