ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4403/2025
Altera redação do art. 3º e §§1º e 2º, da Lei n.º
1.286/88, que cria o troféu Leão do Caverá, pelo
desenvolvimento de Rosário.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  O artigo 3º, passará a ter a seguinte redação:
?Art. 3º A escolha do agraciado será feita por uma comissão temporária, especialmente formada,
indicada por cada bancada com representação na Câmara.
§1º Cada bancada deverá indicar um membro a que tem direito na formação da comissão, até a
data da última sessão ordinária do Legislativo Municipal do ano anterior, excetuando o primeiro
ano de cada Legislatura, que deverá ser concedida a distinção;
§ 2º A Comissão Especial deverá reunir-se a fim de indicar o agraciado, no máximo até dia 30 de
março do ano em que o troféu deverá ser entregue. A decisão da Comissão deverá ser
comunicada e assinada por todos os membros, dirigida ao Presidente do Legislativo Rosariense
e ao agraciado".
Art. 2º     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 31 de março de 2025.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registre-se e Publique-se.
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 250331114659B9D92