ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
   LEI Nº 4.371, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
 
Autoriza a contratação emergencial 
de 01 (um) profissional farmacêutico , 
01 (um) médico psquiatra e 01 (um) 
médico generalista, para atendimento 
de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei.  
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) profissional farmacêutico, 01 (um) 
médico psiquiatra e 01 (um) médico generalista conforme necessidade temporária de 
excepcional de interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.  
Parágrafo único
  
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos mediante 
Processo Seletivo Simplificado, o profissional farmaceutico com remuneração mensal 
de R$5.666,53 cumprirá carga horária de 20 horas semanais, o médico psiquiatra com 
remuneração R$5.666,53 cumprirá carga horária de 12h semanais e o médico 
generalista com remuneração mensal de R$5.666,53 cumprirá carga horária de 12h 
semanais.  
Art.2
o
  As contratações serão pelo prazo de 360 dias, tendo em vista as vedações do ano 
eleitoral para renovação de contrato, o que se demonstra de relevante interesse público, 
eis que a comunidade não pode ficar desamparada. 
Art.3
o
  As contratações serão de natureza administrativa, será utilizada fonte de recurso 
n°6210, ficando assegurados aos servidores contratados os direitos previstos no artigo 
239, bem como deverá ser observados os deveres e proibições, constantes no artigo 
132 e 133, sob pena de responsabilização na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
Art.4
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 03 de setembro de 2024.                                                                                
 
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos. 
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