ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 3. 984, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit 
financeiro, no valor total de R$ 
74.644,84 (setenta e quatro mil 
seiscentos e quarenta e quatro 
reais e oitenta e quatro 
centavos), no orçamento vigente. 
O Sr. Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, regulamentando os 
procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo município, a 
realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro para inclusão de rubrica 
orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde e aplicação de recursos de fonte 
estadual, no valor de R$74.644,84 (setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e 
quatro reais e oitenta e quatro centavos) no orçamento corrente, na seguinte estrutura 
programática:  
 
 10.06- APLICAÇÕES DE RECURSOS FONTE ESTADUAL         
 
10 06 10 302- ATENÇÃO BÁSICA 
10 06 10 302  0123? ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
10 06 10 302  0123 1 065 ? AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS CP 2017/2018 
4.4.90.52.00.0000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....................................................R$74.644,84 
RECURSO: 4293- AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO :.............................................................................................. ...... R$ 74.644,84 
 
 
 
Art.2
o
  Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no 
artigo anterior, o valor acima mencionado que se encontra depositado na Conta 
corrente nº 04.178964.0-8, Agência 0339- Banrisul  
 
Art.3
o 
 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de fevereiro de 2021.  
                                                                        
           
                              Vilmar Oliveira, 
                                                            Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.