ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
 
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Lei Ordinária Nº4382/2025
CONCEDE O INCENTIVO ADICIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), abono à título de incentivo
adicional, referente ao exercício de 2024.
 
Parágrafo Único. O valor do abono será calculado mediante a divisão do montante de R$
112.960,00 (cento e doze mil, novecentos e sessenta reais) pelo número de agentes
comunitários de saúde.
 
Art. 2 º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com rubricas próprias da
Secretaria Municipal de Saúde, abaixo descritas:
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10301- Atenção básica
103010010- ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
103010010.2065000 - GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSOS DO PACS
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
273 Fonte: 4500 Custeio ? Atenção Básica
 
Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 20 de janeiro de 2025.
 
Registre-se e Publique-se.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
 
 
 
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