ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
DECRETO Nº 089, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
DEFINE E REGULAMENTA A 
PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO 
TERMO DE ADESÃO AO USO 
DA PLATAFORMA DO 
PROGRAMA NOTA FISCAL 
GAÚCHA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Excelentíssimo Sr. VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, localizado no 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica do Município.  
 
DECRETA:  
 
Art. 1º  Fica estabelecida a adesão do Município de Rosário do Sul à plataforma de sorteios do 
Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa 
que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da 
Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no Município a 
participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, 
conforme o seguinte plano:  
 
Data do sorteio 	Tipo de prêmio 	Prêmio 
Novembro 2021 	Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Dezembro de 2021 Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Janeiro de 2022 	Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Fevereiro de 2022 	Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Março de 2022 	Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Abril de 2022 	Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Maio de 2022 	Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Junho de 2022 	Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
Julho de 2022 	Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Agosto de 2022 	Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Setembro de 2022 Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Outubro de 2022 	Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Novembro de 2022 Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
Dezembro de 2022 Valor em reais/depósito em 
conta 
1º prêmio: R$300,00 
2º prêmio: R$200,00 
3º prêmio: R$100,00 
 
Art. 2º    As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) 
dias contados da data de homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração 
do direito ao prêmio.  
 §1º-      Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:  
 
Responsável Tipo Responsável Local de retirada E-mail Telefone 
Joel Alvira Flores Titular 	Rua General 
Osório nº 1180 
icms@prefeitura 
de rosario.com.br 
(55)3231-2241 
Emerson Borges Adjunto Rua General 
Osório nº 1180 
icms@prefeitura 
de rosario.com.br 
(55)3231-2241 
 
 §2º-  A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos 
mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam 
oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.  
 
Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 28 de setembro 
de 2021. 
 
 
          Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração  
 e Recursos Humanos.