ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
  LEI Nº 4.086, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por redução de 
despesas, no valor total de 
R$126.540,48 (cento e vinte seis 
mil quinhentos e quarenta reais e 
quarenta e oito centavos), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor EDUARDO USTRA RIBERO , Prefeito em exercício, no uso 
de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por redução orçamentária, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 10.01 ? Secretaria de Saúde, para inclusão de rubrica orçamentária na 
ação de governo 2.061 ? Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde, no valor 
de R$126.540,48 (cento e vinte seis mil quinhentos e quarenta reais e quarenta e oito 
centavos), no orçamento corrente.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
10 301 0107 2.061  MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE 
3.3.90.92.00.00  DESPESAS DE EXERCIOS ANTERIORES............... R$ 126.540,48 
RECURSO :  0040 ? ASPS 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: ...........?........................................... R$ 126.540,48 
Art. 2º.   A abertura do crédito adicional especial aberto no artigo 1º será proveniente da seguinte 
redução orçamentária:  
 
10 301 0107 2.061  MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE 
3.3.90.30.00.00  MATERIAL DE CONSUMO ( 255) .................................................... R$ 66.540,48 
3.3.90.39.00.00  OUTROS SERV DE TERCERIO P/JURÍDICA (260) ....................... R$ 60.000,00 
RECURSO :  0040 ? ASPS 
TOTAL DA REDUÇÃO: .............?.......................................................................................... R$ 126.540,48
 
Art. 3º.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de fevereiro de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
EDUARDO USTRA RIBEIRO 
           Prefeito em exercício. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração  e Recursos Humanos.