ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
1 
 
LEI Nº 4.363, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$200.000,00 (duzentos mil 
reais), no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 07.04? 
Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), 
conforme para inclusão da ação de governo Reforma do Ginásio de Esportes da 
EMEF Oliveiro Taddeo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
12 361  ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0112  PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL 
12 361 0112 1 XXX REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES DA EMEF OLIVEIRO TADDEO  
4.4.90.51.00.00.00  OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................. R$ 200.000,00 
FONTE....:  2706 ? OUTRAS TRANFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
Detalhamento da Fonte 0618 ? MINISTÉRIO DO ESPORTE 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL: ............................................. R$ 200.000,00 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de junho de 
2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.