ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
           LEI Nº 4.087, DE 07 DE MARÇO DE 2022. 
                         
Autoriza a Contratação de 02 (dois) 
Médicos para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse 
público, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Médicos para atendimento de 
necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de 
Saúde.  
 
§1
o  
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos mediante Processo 
Seletivo Simplificado, cumprirão uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas 
semanais, e perceberão uma remuneração mensal de R$ 12.280,94 (doze mil 
duzentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos). 
 
§2
o
  As contratação serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogadas por igual período, conforme necessidade. 
 
 
Art.2
 o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.3
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 07 de março de 2022.  
Registre-se e Publique-se. 
 
                                                                                             Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.