ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.029, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. 
                         
Dispõe sobre a concessão de 
Subvenção Social à Associação 
Damas de Caridade, para o exercício 
de 2021, e dá outras providências. 
Art.1
o
   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à 
Associação Damas de Caridade, que tem por finalidade manter 
condições mínimas de atendimento, bem como a melhoria e bem-estar 
das crianças atendidas pela entidade, a qual é mantenedora da Escola 
de Educação Infantil Doce Infância, contando com a colaboração dos 
Poderes Públicos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
 
Art.2
o
 O valor repassado à título de subvenção social, autorizado de acordo 
com o art. 1º, será depositado em conta específica, condicionado a 
prévia apresentação do plano de aplicação detalhado, e poderá ser de 
forma parcelada, vinculado aos limites estabelecidos  na Lei  n
o
 
 
3.975, 
de 24 de
 
Dezembro de 2020? LOA-2020.  
   
Art.3
o
 O repasse financeiro referido no artigo 1° deverá ser realizada a 
prestação de contas nos termos e prazos da norma interna do SCI ? 
Sistema de Controle Interno Municipal. 
 
  Art.4
o
 As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias da Secretaria de Educação. 
 
Art.5
o
             A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de agosto de 2021.  
 
Registre-se e Publique-se. 
                                                                                              Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.