ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.289, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.442/1991. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
 
Art.1
o
  O art. 1º passará a ter a seguinte redação: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul, uma área de terras com 7.093,20 m² dentro 
da área maior situada nos subúrbios desta cidade, Vila Tenente Bandeira  
de propriedade do Município, conforme matrícula n° 5.326, livro n° 02, do RI 
desta Comarca.   
 
 
Art.2
 o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 	20 de 
Dezembro de 2023.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
   Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.