ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.047, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
adicional especial, no valor 
total de R$7.000,00 (sete mil 
reais), no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no 
uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a 
abertura de crédito especial, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao 
órgão 07- Secretaria Municipal de Educação, para inclusão de rubrica 
orçamentária de Ação de Governo ? APOIO ÀS ATIVIDADES DA UAB ? 
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, no valor de R$7.000,00 (sete mil 
reais), no orçamento corrente.  
 
Art. 2º.   A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo 1º será proveniente da 
seguinte redução orçamentária:  
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
        
12 364   ENSINO SUPERIOR 
12 364 0083   APOIO AO ENSINO SUPERIOR 
12 364 0083 2 138  APOIO ÀS ATIV DA UAB - UNIVERSIDADE ABERTA 
DO BRASIL 
4.4.90.52.00.00.00  EQUIP E MATERIAL PERMANENTE ?..R$ 7.000,00 
RECURSO:  0001 LIVRE 
 
TOTAL DA ABERTURA ESPECIAL : ...........................................?.............. R$ 7.000,00 
 
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO 
 
27 812 0065  APOIO FINANCEIO ENTIDADES DESPORTIVAS - EMENDA 
IMPOSITIVA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
27 812 0065 0 032  AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIÇÃO BRASA SUL 
3.3.50.41.00.00   CONTRIBUIÇÕES (60592) ........?........................ R$ 2.000,00 
RECURSO:  0001 LIVRE 
 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 
08 244 0039  AUXILIO À ASSOCIÇÃO DE MORADORES 
08 244 0039 0 027  APOIO FIN À ASS. MORADORES B. PROGRESSO 	- 
EMENDA IMPOSITIVA 
3.3.50.41.00.00   CONTRIBUIÇÕES (60565) ................................ R$ 5.000,00 
 
TOTAL DA REDUÇÃO : .................................................................................... R$ 7.000,00 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 06 de outubro de 2021.  
 
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                                                                                            Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.