ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
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  DECRETO Nº 87, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. 
 
ESTABELECE MEDIDAS SANITÁRAS 
SEGMENTADAS PARA AS 
ATIVIDADES DE RESTAURANTE E 
COMÉRCIO, NO TERRITÓRIO DO 
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL, 
ENQUANTO PERDURAR A 
CLASSIFCAÇÃO DA REGI ÃO COM 
BANDEIRA FINAL VEREMLHA, 
CONFORME DISTANCIAMENTO 
SOCIAL CONTROLADO DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL , E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
 
A Sra. ZILASE JOBIM ARGEMI ROSSIGNOLLO,Prefeita de Rosário do Sul,localizado 
no Estado do Rio Grande do Sul, uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020,   
 
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada 
pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo 
coronavírus; 
 
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe 
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do 
coronavírus responsável pelo surto de 2019; 
 
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu 
o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio 
Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o 
território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março 
de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 11.220, também de 19 de março 
de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado; 
  
CONSIDERANDO que o Município de Rosário do Sul, está situado em região 
classificada com bandeira final vermelha, pela sistemática do Distanciamento Social  
Controlado; 
 
CONSIDERANDO  que o protocolo de medidas sanitárias segmentadas para a 
bandeira final vermelha autoriza que os Municípios situados em regiões assim 
classificadas disciplinem, para fins de funcionamento de restaurantes que servem a la 
carte, prato feito e buffet sem autosserviço, bem como do comércio não essencial, 
com atendimento ao público, os dias e horários de funcionamento dessas atividades;  
 
CONSIDERANDO  a necessidade de adequações nas medidas de enfrentamento à 
pandemia de COVID-19, tanto para continuidade das ações de prevenção, controle e 
contenção da propagação do vírus, quanto para manter condições básicas de 
subsistência econômica local;

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 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
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CONSIDERANDO a competência legislativa supletiva do Município, nos termos dos 
incisos I e II do art. 30 da Constituição República, reconhecida pelo Supremo Tribunal 
Federal em sede de medida cautelar concedida liminarmente na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 6.341-DF;  
 
CONSIDERANDO a competência legislativa municipal para disciplinar o horário de 
funcionamento do comércio, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal pela Súmula 
Vinculante nº 38;  
 
CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada uma das principais 
estratégias de proteção e prevenção para a transmissão humana de COVID. 
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º As atividades relativas ao comércio e alimentação elencadas no Protocolo da 
Bandeira Vermelha de que trata o Distanciamento Controlado do Estado do Rio 
Grande do Sul, em razão das alterações recentes pelo  
Decreto Estadual nº5444,  enquanto perdurar a classificação na bandeira vermelha,  
deverão observar as condições a seguir descritas:  
 
I -  restaurantes que servem a la carte, prato feito ou buffet sem autosserviço: 
 
- funcionamento presencial de quarta-feira a  domingo das 09 horas às 15 horas,  com 
atendimento ao público restrito a 25% da lotação do salão, teto de operação em 50% 
dos seus trabalhadores, além de tele-entrega, pague-e-leve e drive thru em qualquer 
dia e horário; 
 
II ? comércio varejista e atacadista não essencial: 
 
- funcionamento de quarta-feira a sábado, das 9 horas às 17horas, com intervalo entre 
as 12horas e 13 horas, totalizando 7 horas diárias no máximo, com atendimento ao 
público de forma presencial restrito e teto de operação em 25% dos seus 
trabalhadores, além de tele-entrega, comércio eletrônico e drive thru em qualquer dia e 
horário; 
 
Art. 2º  Os casos omissos e eventuais dúvidas que possam surgir serão interpretados 
e decididos pela Chefe do Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por prazo 
indeterminado,  . 
 
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 18 de agosto   
de 2020. 
 
      Zilase Jobim Argemi Rossignollo, 
          Prefeita de Rosário do Sul. 
Registre-se e Publique-se. 
Fabrício de Almeida Saldanha, 
Secretário Municipal de Administração  
 e Recursos Humanos.