ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
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  DECRETO Nº 124, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. 
 
 
AUTORIZA A EXTENSÃO DO HORÁRIO 
DE FUNCIONAMENTO DOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
DURANTE O PERÍ ODO DE ?BLACK 
FRIDAY?. 
 
 
 
A Sra. ZILASE JOBIM ARGEMI ROSSIGNOLLO,Prefeita de Rosário do 
Sul,localizado no Estado do Rio Grande do Sul, uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto na Lei 
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,   
 
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública 
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;  
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que 
?Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19)?;  
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 
2020, instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e 
de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no 
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto 
Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecida pelo Decre to 
Legislativo nº 11.220, também de 19 de março de 2020, da Assembleia Legislativa 
do Estado; 
 CONSIDERANDO o Ofício nº004/2020, da FERSUL (Força 
Empreendedora de Rosário do Sul), no intuito de fomentar o comércio local e 
atender às exigências sanitárias de prevenção ao contágio do coronavírus 
(COVID-19);  
CONSIDERANDO  que a necessidade de adequações nas medidas 
sanitárias segmentadas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, tanto para 
continuidade das ações de prevenção, controle e contenção da propagação do 
vírus, quanto para manter condições básicas de subsistência econômica local;

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CONSIDERANDO a competência legislativa supletiva do Município, nos 
termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição República, reconhecida pelo 
Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar concedida liminarmente na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341-DF, evidenciando a autonomia 
municipal no sentido de verificar as questões voltadas à realidade local; 
 
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º Fica autorizada a extensão do horário de funcionamento do comércio local 
no dia 27/11/2020, podendo funcionar das 08h até as 22h.  
 
Parágrafo único. Tal possibilidade perdurará apenas na data especificada no 
caput deste artigo, em razão do evento ?Black Friday?, devendo no dia seguinte 
retornar ao horário estabelecido no Decreto nº56, de 18 de junho de 2020 e suas 
alterações. 
 
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas 
as demais disposições do nº Decreto  nº56, de 18 de junho de 2020. 
 
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de novembro de 
2020. 
 
 
 
      Zilase Jobim Argemi Rossignollo, 
          Prefeita de Rosário do Sul. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Fabrício de Almeida Saldanha, 
Secretário Municipal de Administração  
 e Recursos Humanos.