ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.099, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
 
Estabelece o índice para 
Revisão Geral Anual dos 
Servidores do Poder Público, 
aposentados e pensionistas. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição 
Federal, é concedida, nos termos da Lei n° 2.160, com vigência desde o dia 31 de 
março de 2000, mediante a aplicação do índice de 10,66% sobre os vencimentos 
básicos e salários dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, incluídos Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Cargos em Comissão, bem como aposentados 
e pensionistas, em atendimento ao artigo 40, §8° da Constituição Federal.   
. 
 
Art.2
o
   As despesas decorrentes da presente Lei provirão da seguinte dotação orçamentária: 
3.1.90.1100.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
3.1.90.13000000 ? obrigações patronais 
3.1.90.16000000 - Outras Despesas Variáveis 
3.1.91.13.00.00.00 ? contribuições Patronais 
3.3.90.08.000000 - Outros Benefícios Assistenciais do servidor 
3.3.90.46.000000 - Auxilio Alimentação 
3.3.90.49.000000 - Auxílio Transporte 
 
3.1.90.01.00.00.00 ? Aposentadorias, Reserva remunerada e reformas 
3.1.90.03.00.00.00 ? Pensões 
 
Art.3
o
 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1
o 
de 
maio de 2022. 
 
Art.4
o
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 25 de abril de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.