ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.037, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E 
REVOGA O PARÁGRAFO Ú NICO, INCISOS I 
e II DO ARTIGO 2º, DA Lei Nº 3.746, DE 08 
DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULA OS 
DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO 
DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA 
DE GÊNER OS ALIMENTÍCIOS NO 
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL; E, 
REVOGA O §1º E INCISOS I E II DO ARTIGO 
2º DA LEI 3.745, DE 08 DE DEZEMBRO DE 
2017, QUE REGULA OS DIAS E HORÁRIOS 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO 
VAREJISTA EM GERAL NO MUNICÍPIO DE 
ROSÁRIO DO SUL/RS. 
 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art. 1º. O caput do artigo 2º, da Lei 3.746, de 08 de dezembro de 2017 (Comércio 
Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios), revogados o Parágrafo único e 
incisos I e II, deste Artigo, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 2º. Os Estabelecimentos Comerciais Varejistas de gêneros 
alimentícios em geral poderão ficar abertos ao público consumidor nos 
seguintes horários: de segunda-feira a sábado, com observância de 
abertura de lapso limítrofe contido das 08h (oito horas) às 20h (vinte 
horas) do mesmo dia. Aos domingos o horário ficará compreendido das 
08h (oito horas) às 13h (treze horas), ficando vedada a abertura de 
público consumidor em horários não contidos nesse artigo.  
 
Parágrafo único. (revogado) 
I- (Revogado) 
II- (Revogado) 
 
Art. 2º. O artigo 2º, da Lei 3.745, de 08 de dezembro de 2017, (Comércio Varejista em 
Geral), passa a vigorar com, revogados os incisos I e II do §1º: 
 
§1º. Excetuam-se das previsões desse artigo os seguintes 
estabelecimentos comerciais: 
 
I- (Revogado) 
II- (Revogado)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
III- Aqueles localizados ao longo da BR 290 e 158; 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único, 
incisos I e II do artigo 2º da Lei 3.746, de 08 de dezembro de 2017; e revoga os incisos 
II e II  do §1º do Artigo 2º da Lei 3.745, de 08 de dezembro de 2017.  
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 08 de setembro de 2021.  
 
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                                                                                            Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.