ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.314, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por superávit 
financeiro, no valor total de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 13.01? 
Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens, para inclusão da Ação de Governo 
APLICAÇÃO DE ATERRO DA ESTRADA NA LOCALIDADE DO RINÇÃO DOS 
MENEZES, conforme a seguinte estrutura programática.  
 26782  TRANSPORTE RODOVIÁRIO  
 267820112 PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL 
 12 361 0112 1 219 APLICAÇÃO DE ATERRO DA ESTRADA RINCÃO DOS MENEZES 
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................R$250.000,00 
 FONTE 2706- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
 Detalhamento da Fonte 01156- Ministério da Economia 
 TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...................................R$250.000,00 
Art. 2
o
.      Servirá de recurso para abertura de crédito especial a transferência especial da União 
no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) , depositada na conta 
bancária 6672004-1, Agência 499-5, Banco do Brasil, referente ao recurso 1706 ? 
outras transferências da União.   
Art. 3
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 20 de fevereiro 
de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta de Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.