Estado do Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Licitações e Contratos 
 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
02/2025 
 
CONTRATANTE  
Prefeitura Municipal de Rosário do Sul-RS 
 
 
OBJETO 
Registro de preços para aquisição e recarga de toners e tintas para 
impressoras. conforme condições, quantidades e exigências deste edital e 
seus anexos. 
 
 
DATA DA SESSÃO PÚBLICA 
Dia 26/03/2025 às 09h (horário de Brasília) 
 
 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: 
menor preço por item 
 
 
MODO DE DISPUTA: 
aberto e fechado  
 
 
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS 
SIM  
 
 
1ª RETIFICAÇÃO: 
alteração do descritivo dos itens 39, 40, 43, 44, 45 e 46.

EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2024 
 
 
   
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Sumário 
 
1. DO OBJETO .............................................................................................................................................. 3 
2. DO REGISTRO DE PREÇOS ................................................................................................................... 3 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ........................................................................................................ 3 
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .............................. 5 
5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA .................................................................................................. 6 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES . 7 
7. DA FASE DE JULGAMENTO .................................................................................................................. 11 
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................................................................................................... 13 
9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .................................................................................................... 15 
10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA .................................................................................. 16 
11. DOS RECURSOS .................................................................................................................................... 16 
12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................................ 17 
13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ............................................. 19 
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................................. 19

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 
(Processo Administrativo n° 0568/2025) 
 
Torna-se público que o Município de Rosário do Sul, por meio do Departamento de Licitações e 
Contratos, sediado à Rua Amaro Souto, 2203, Centro, CEP 97590-000, realizará licitação, para registro de 
preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, Decreto Municipal 223, de 26 de abril de 2022, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com 
as condições estabelecidas neste Edital. 
1. DO OBJETO 
1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição  e recarga de toners e tintas para 
impressoras, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se 
ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 
2. DO REGISTRO DE PREÇOS  
2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as 
que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na 
plataforma de licitações BNC Compras ( https://bnccompras.com/ ). 
3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente 
ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade 
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda 
que por terceiros. 
3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas 
relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, 
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou 
aqueles se tornem desatualizados. 
3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da 
habilitação. 
3.5. Para os itens assinalados na tabela de itens do Termo de Referência, na coluna ?exclusivo ME/EPP 
? sim? a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
3.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às 
empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham 
celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta 
máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

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3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para 
as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o 
produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei 
Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 
3.7. Não poderão disputar esta licitação: 
3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 
3.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, 
quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 
3.7.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou 
do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista 
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou 
subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;  
3.7.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar 
da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
3.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe 
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
3.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
3.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido 
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de 
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados 
pela legislação trabalhista; 
3.7.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 
3.7.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 
3.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente 
público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar 
conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que 
disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 
3.8. O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição 
a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a 
sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização 
fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 
3.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que 
se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, 
de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos 
do órgão ou entidade. 
3.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 
3.11. O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como 
encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e 
do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

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3.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados 
por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do 
financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol 
de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 
14.133/2021. 
3.13. A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na 
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de 
empresa que preste assessoria técnica. 
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances 
e de julgamento. 
4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço 
ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário 
estabelecidos para abertura da sessão pública. 
4.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes 
encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de 
habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens e 8.12.1 
deste Edital. 
4.4. Juntamente com a documentação de habilitação, o licitante declarará, através dos anexos do edital, 
que: 
4.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que 
a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas 
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas 
de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que 
cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 
4.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, 
XXXIII, da Constituição; 
4.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto 
nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 
4.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado 
da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
4.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, conforme anexos do edital, que cumpre 
os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 
4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa 
deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 
2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o 
disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 
4.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a 
empresa que não for enquadrada como ME/EPP/Cooperativa impedirá o prosseguimento no certame, para 
aquele item;

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4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.4 ou 4.6 sujeitará o licitante às sanções previstas 
na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 
4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder 
as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente 
inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 
4.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de 
habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da 
fase de envio de lances. 
4.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes 
convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 
4.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor 
final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às 
seguintes regras: 
4.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, 
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor 
oferta; e 
4.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso 
estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 
4.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser 
alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 
4.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de 
julgamento por menor preço; e 
4.12.2.  percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando 
adotado o critério de julgamento por maior desconto. 
4.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.11 
possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, 
podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 
4.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema 
eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante 
da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 
4.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que 
possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 
5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos 
seguintes campos: 
5.1.1. Valor unitário e total do item; 
5.1.2. Marca; 
5.1.3. Fabricante;  
5.1.4. Quantidade cotada 
5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

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5.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo admitido 
no Projeto Básico ou Termo de Referência. 
5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, 
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do 
objeto. 
5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, 
omissão ou qualquer outro pretexto. 
5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a 
cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze 
meses.  
5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte 
os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
5.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do 
regime de tributação pelo Simples Nacional. 
5.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas 
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o 
compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita 
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 
5.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
sua apresentação. 
5.8.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de 
contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 
5.8.3. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação 
do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9. 
5.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode 
ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as 
seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento 
da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e 
da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de 
superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 
5.10. Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, o 
licitante deverá indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que 
regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com 
base na Classificação Brasileira de Ocupações ? CBO. 
5.11. Em todo caso, deverá ser garantido o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo 
aplicável ou do salário-mínimo vigente, o que for maior. 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 
6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema 
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 
6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o 
caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

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6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 
6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de 
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.  
6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item 
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da 
sessão e as regras estabelecidas no Edital. 
6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo 
sistema.  
6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em 
relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 
R$0,01 (um centavo). 
6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze minutos 
após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. Diante da possibilidade de o 
licitante excluir seu próprio lance eivado de vício, o pregoeiro desobriga-se de excluí-lo por solicitação da 
licitante. 
6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 
6.11. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?aberto?, os 
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 
6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será 
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do 
período de duração da sessão pública. 
6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois 
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, 
inclusive no caso de lances intermediários. 
6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública 
encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de 
classificação. 
6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo 
lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir 
o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 
6.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances 
intermediários. 
6.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?aberto e fechado?, 
os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 
6.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, 
o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de 
até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção 
de lances. 
6.12.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o 
autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela 
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento 
deste prazo.

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6.12.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu 
último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 
6.12.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores 
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance 
final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 
6.12.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará 
os lances segundo a ordem crescente de valores. 
6.13. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?fechado e aberto?, 
poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior 
percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os 
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 
6.13.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.13, poderão 
os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos 
lances sucessivos. 
6.13.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será 
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do 
período de duração da sessão pública. 
6.13.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois 
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, 
inclusive no caso de lances intermediários. 
6.13.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública 
encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de 
classificação. 
6.13.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo 
lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir 
o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 
6.13.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar 
lances intermediários.   
6.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os 
lances segundo a ordem crescente de valores. 
6.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e 
registrado em primeiro lugar.  
6.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do 
menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.  
6.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema 
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.  
6.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez 
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da 
comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 
6.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
6.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, 
uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do 
porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de 
pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for

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empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 
44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 
6.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se 
encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão 
consideradas empatadas com a primeira colocada. 
6.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última 
oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) 
minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 
6.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se 
manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de 
pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, 
para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 
6.20.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de 
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado 
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
6.21. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da 
fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.  
6.21.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele 
previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 
6.21.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em 
ato contínuo à classificação; 
6.21.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão 
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de 
obrigações previstos nesta Lei; 
6.21.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente 
de trabalho, conforme regulamento; 
6.21.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos 
de controle. 
6.21.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços 
produzidos ou prestados por: 
6.21.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade 
da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou 
entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 
6.21.2.2. empresas brasileiras; 
6.21.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
6.21.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de 
dezembro de 2009. 
6.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro 
colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro 
poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 
6.22.1. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de 
acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.

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6.22.2. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação 
inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em 
razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 
6.22.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais 
licitantes. 
6.22.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do 
processo licitatório. 
6.22.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 30 (trinta) minutos, 
envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o 
caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital 
e já apresentados. 
6.22.6. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada 
feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 
6.23. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 
7. DA FASE DE JULGAMENTO 
7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado 
em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 
14.133/2021, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que 
impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
   
7.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-
Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e  
7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas ? CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União 
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 
7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio 
majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 
7.2.1. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição 
de participação. 
7.3. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento 
favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5.1 e 
4.6 deste edital. 
7.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro 
examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do 
preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 
7.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:  
7.5.1. contiver vícios insanáveis; 
7.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico; 
7.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a 
contratação; 
7.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

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7.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, 
desde que insanável. 
7.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 
50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 
7.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do 
pregoeiro, que comprove: 
7.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 
7.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 
7.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade 
e sobrepreço considerará o seguinte: 
7.7.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, 
semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global 
estimado; 
7.7.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela 
superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme 
planilha anexa ao edital; 
7.7.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos 
valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, 
independentemente do regime de execução. 
7.7.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta 
e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor 
da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 
7.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de 
esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a 
exequibilidade da proposta. 
7.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos 
unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante 
classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos 
valores adequados ao valor final da sua proposta no prazo de 2 horas, sob pena de não aceitação da 
proposta. 
7.9.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar 
à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, 
seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e 
Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor 
final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço 
global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para 
eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional 
aditamento posterior do contrato. 
7.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A 
planilha poderá? ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja 
majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 
7.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a 
substância das propostas;

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7.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de 
recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 
7.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser 
colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 
7.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro 
lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da 
proposta. 
7.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento 
para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais 
licitantes. 
7.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 
7.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo 
Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do 
licitante será recusada. 
7.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro 
analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a 
verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações 
constantes no Termo de Referência.  
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 
8.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a 
capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos 
dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 
8.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências 
de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução 
livre. 
8.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ?ns de 
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão 
traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 
de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou 
embaixadas. 
8.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, 
será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação 
econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 
8.4.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno 
porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo 
de 20% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
8.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, ou cópia, 
desde que seja possível verificar a sua autenticidade. 
8.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral 
emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 
nº 14.133/2021.

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8.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o 
declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 
14.133/2021). 
8.8. Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as 
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 
previstas em lei e em outras normas específicas. 
8.9. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas 
econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados 
na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho 
e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
8.10. A habilitação será verificada por meio da plataforma de licitações, nos documentos por ela abrangidos. 
8.10.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante 
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do 
documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º). 
8.11. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma e 
mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à 
correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 
(IN nº 3/2018, art. 7º, caput). 
8.11.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento 
da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único). 
8.12. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de 
certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 
8.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados na plataforma serão 
enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, 
contado da solicitação do pregoeiro. 
8.12.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, 
os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a 
proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do 
art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 
8.13. A verificação na plataforma ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em 
relação ao licitante vencedor. 
8.13.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente 
serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do 
licitante mais bem classificado. 
8.13.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de 
habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou 
exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 
8.14. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação 
de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 
8.14.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e 
desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 
8.14.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das 
propostas;

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8.15. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, 
que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, 
registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes e?cácia para fins de habilitação e classificação. 
8.16. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a 
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta 
que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.12.1. 
8.17. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja 
proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 
8.18. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno 
porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação 
(art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 
8.19. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá 
exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só 
conhecidos após o julgamento. 
9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
9.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 3  (três) dias 
úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de 
validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas na Lei nº 14.133, de 2021.  
9.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do 
licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: 
(a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e 
(b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 
9.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital; 
9.3.1. Diante da impossibilidade de assinatura digital por parte da licitante, poderá ser realizada, 
excepcionalmente, assinatura manuscrita com envio da via física para o endereço fixado no rodapé deste 
edital, aos cuidados do Pregoeiro ? Departamento de Licitações e Contratos, com AR - Aviso de 
Recebimento, e respectivo envio do código de rastreio para o e-mail informado no ato da solicitação de 
assinatura da ata; ou, em último caso, a licitante poderá comparecer pessoalmente, ou por meio de 
procurador com poderes para assinatura da ata no Departamento de Licitações e Contratos.  
9.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de 
todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) 
item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 
9.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado 
durante a vigência da ata de registro de preços. 
9.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica 
para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 
9.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 
estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, 
na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

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10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA  
10.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:. 
10.1.1. dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, 
observada a classificação na licitação; e  
10.1.2. dos licitantes que mantiverem sua proposta original 
10.2.           Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou 
fornecedores registrados na ata. 
10.2.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado 
do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 
10.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar 
o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua 
proposta original. 
10.3.  A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver 
necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 
10.3.1.  quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 
estabelecidos no edital; ou 
10.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas 
hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23. 
 
10.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário 
concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, 
a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, 
poderá: 
10.4.1.  convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de 
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 
10.4.2.  adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, 
observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. 
11. DOS RECURSOS 
11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de 
licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 
11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 
11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou 
inabilitação do licitante: 
11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 
11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 15 (quinze) minutos. 
11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado após aceita pelo pregoeiro a 
manifestação de recursos, quando o sistema passará para a fase de ?interposição de recursos?;

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11.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 
2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de 
julgamento. 
11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 
11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual 
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso 
para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do 
recebimento dos autos. 
11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.  
11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias 
úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista 
imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até 
que sobrevenha decisão final da autoridade competente.  
11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  
11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico 
https://bnccompras.com/  
12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:  
12.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer 
documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 
12.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta 
em especial quando: 
12.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;  
12.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;  
12.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou  
12.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 
12.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;  
12.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
12.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar 
ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 
12.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação 
12.1.5. fraudar a licitação 
12.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial 
quando: 
12.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  
12.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

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12.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  
12.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 
12.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 
12.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos 
licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:  
12.2.1. advertência;  
12.2.2. multa; 
12.2.3. impedimento de licitar e contratar e 
12.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade. 
12.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 
12.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 
12.3.2. as peculiaridades do caso concreto 
12.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 
12.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 
12.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
12.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, 
recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da expedição da guia de recolhimento.  
12.4.1. Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 15% do valor do 
contrato licitado. 
12.4.2. Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 
30%  do valor do contrato licitado. 
12.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 
12.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contado da data de sua intimação. 
12.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das 
infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se justificar a imposição 
de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública 
direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
12.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, 
em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como 
pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 que justifiquem a imposição de 
penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo 
previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 
12.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 12.1.3, 
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda

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da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da 
IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.  
12.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de 
responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que 
avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que 
pretenda produzir.  
12.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e 
impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver 
proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o 
recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 
(vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
12.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e 
decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 
12.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até 
que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
12.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação integral dos danos causados. 
13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 
14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 
13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado na plataforma de licitações 
que ocorrer o pregão no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura 
do certame. 
13.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, 
exclusivamente através de campo próprio no sistema de licitações que ocorrer o pregão, onde ficará 
disponível para os demais interessados; 
13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 
13.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada 
pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 
13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
14.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 
14.2. O prazo para assinatura do contrato será de 3 (três) dias úteis, prorrogáveis por igual período, e 
deverá ser observada a seguinte ordem de preferência: 
14.2.1. 1º: Assinatura eletrônica; 
14.2.2. 2º: Assinatura manuscrita a ser realizada no Departamento de Licitações e Contratos 
da Prefeitura de Rosário do Sul, no horário das 07:00 h às 13:00 h;

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14.2.3. 3º Assinatura manuscrita e remessa de 3 vias do contrato rubricadas no rodapé e 
assinadas na última folha. 
14.3.  
14.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do 
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, 
no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 
14.5. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário 
de Brasília - DF. 
14.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
14.7. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa 
entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, 
a finalidade e a segurança da contratação.  
14.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a 
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução 
ou do resultado do processo licitatório. 
14.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e 
incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 
14.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, 
desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse 
público. 
14.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que 
compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 
14.12. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP) e endereço eletrônico Rosário do Sul - RS (rosariodosul.rs.gov.br) .  
14.13. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 
14.13.1. ANEXO 1 ? Estudo Técnico Preliminar; 
14.13.2. ANEXO 2 ? Termo de Referência; 
14.13.3. ANEXO 3 ? Minuta de Ata de Registro de Preços; 
14.13.4. ANEXO 4 ? Modelo de declaração conjunta; 
14.13.5. ANEXO  5 ? Modelo de declaração para participação de cooperativa; 
14.13.6. ANEXO 6 ? Modelo de declaração para atendimento à Lei Complementar 123/06 
(ME/EPP/Cooperativas) 
Rosário do Sul, de 21 de fevereiro de 2025. 
 
 
Marcos Paulo Silva da Luz 
Prefeito Municipal

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ANEXO 1 - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
1. OBJETO: Constitui objeto deste Estudo Técnico Preliminar o registro de preços para aquisição e recarga 
de toners e tintas para impressoras. 
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO : 
 
2.1. O objeto deste Estudo Técnico Preliminar deve ser licitado através da modalidade PREGÃO, em sua 
forma ELETRÔNICA, forma de julgamento MENOR PREÇO, por ser enquadrado como um bem 
comum. 
 
2.2. JUSTIFICATIVA 
2.3. O objeto deste pregão é necessário para garantir a continuidade dos serviços prestados pela 
Administração que dependem do funcionamento das diversas impressoras das repartições públicas 
deste Município.  
3. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL: 
 
3.1 O objeto desta licitação encontra-se previsto no Plano de Contratações Anual de 2025. 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
4.1. Prazo de entrega: 15 dias contados da realização do envio do empenho. 
4.2. Local(is) e horário(s):a entrega será no Departamento de Almoxarifado, nos horários das 7h30min às 
12h30min. 
4.3. Endereço para entrega/execução: Rua Amaro Souto, n° 2203 centro, CEP 97590-000. 
4.4. Forma do recebimento: parcelado. 
4.5. Prazo de garantia dos produtos: será exigida garantia para os itens licitados disposta no Código de 
Defesa do Consumidor (CDC). 
4.6. Prazo de vigência do instrumento contratual ou substitutivo: 
4.6.1. Por se tratar de um registro de preços, o prazo de vigência do instrumento contratual será de 
01(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, desde que comprovado o preço 
vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei. 14.133/21. 
 
4.7. Índice de reajuste incidente na contratação: IPCA-E 
4.8. Necessidade de apresentação de catálogo de produtos: não terá necessidade de apresentação. 
 
5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES E VALORES PARA A CONTRATAÇÃO 
5.1.  
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE 
VALOR MÁXIMO 
(R$) 
1. 
 
Recarga Samsung SCX 4200 
 
30 
 
55,18 
2. 
 
Recarga Laser Jet M1132 MFP 
 
107 
 
68,00 
3.  25 27,30

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Recarga HP Laser Jet 1012 
4. 
 
Recarga HP 1018 
5 46,97 
5. 
 
Recarga Brother DCP 1617 NW 
25 
 
 
53,33 
6. 
 
Recarga Brother DCP L 2720 DW 
 
20 
 
98,00 
7. 
 
Tinta Epson L 3150 L 3110 L 375 
5 75,83 
8. 
 
Recarga Brother DCP L 2540 DW 
312 23,66 
9.  
Recarga Xpress M 2070 
10 
 
 
47,50 
10. 
 
Recarga Samsung M 2070 
20 35,97 
11. 
 
Recarga Ricoh SP 3710 SF  
10             71,33 
12. 
 
Recarga HP Laser Jet pro M 404 DW  
35 48,52 
13. 
 
Recarga HP laser Jet M 1132 
42 30,66 
14. 
 
Recarga Laser Jet HP 1102 
23 50,31 
15. 
 
Tinta Original HP cartucho 711 kit  
66 253,99 
16. 
 
Tinta Original HP Cartucho 711 preto  
66 250,06 
17. 
 
Tinta Original HP Cartucho 711 amarelo  
66 251,58 
18. 
 
Tinta Original HP Cartucho 711 ciano  
66 251,58

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19. 
 
Tinta Original HP Cartucho 711 magenta  
66 251,58 
20. 
 
Tinta Epson L 3210 
20 45,00 
21. 
 
Tinta Epson L 220 
4 
 
57,33 
 
22. 
 
Recarga HP Laser Jet pro M 402 
15 
 
35,31 
 
23. 
 
Tinta Epson L 375 
17 
 
 
55,20 
24. 
 
Cartucho Preto HP 662 
 
20 
68,14 
25. 
 
Tinta Epson ecotank664 preto 
46 65,53 
26. 
 
Tinta Epson ecotank 664 majenta 
46 65,53 
27. 
 
Tinta Epson ecotank664 amarelo 
46 65,53 
28. 
 
Tinta Epson ecotank664 ciano 
46 65,53 
29. 
 
Recarga Samsung 3405 
20 55,40 
30. 
 
Recarga HP Laser Jet pro MFPM 130  
10 44,68 
31. 
 
Recarga Samsung SCX 4600 
10 71,00 
32. 
 
TONERS Pantum M 6559 NW 
180 49,00 
33. Tinta Epson L 3210 majenta 
49 59,52 
34. Tinta Epson L 3210 amarela 
49 59,52

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5.2. Pesquisa de preços:  
5.2.1. Para esta pesquisa de preços foi utilizada mediana considerando a/as seguinte(s) fonte(s) de 
pesquisa:  
 
35. Tinta Epson L 3210 ciano  
49 59,52 
36. Recarga toner Lexmark MB2236 adwr 
20 138,74 
37. 
Garrafa de tinta original preto HP 
GT53(1VV22AL) para HP Smart Tank 
515,519,530,615,plus 
551,500,514,517,532,617,618,HP 
45 51,49 
38. 
Garrafa de tinta original Amarelo HP 
GT53(1VV22AL) para HP Smart Tank 
515,519,530,615,plus 
551,500,514,517,532,617,618,HP 
45 51,49 
39. 
Garrafa de tinta original Magenta HP 
GT53(1VV22AL) para HP Smart Tank 
515,519,530,615,plus 
551,500,514,517,532,617,618,HP  
45 51,49 
40. 
Garrafa de tinta original Ciano HP 
GT53(1VV22AL) para HP Smart Tank 
515,519,530,615,plus 
551,500,514,517,532,617,618,HP 
45 51,49 
41. 
 
Recarga de toner Ricoh 3510 
15 63,00 
42. Recarga preta Epson 3210 
90 56,67 
43. Hp link tank wireless 410 preto 
35 130,00 
44. Hp link tank wireless 410 azul 
35 130,00 
45. Hp link tank wireless 410 amarela 
35 130,00 
46. Hp link tank wireless 410 magenta 
35 130,00 
47. Laser jat pro MFP 4103 fdw 
25 90,73 
48. Tinta epson L375 
5 34,12 
49. Toner brother dcp 7065 dn 
12 49,97

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5.2.2. Pesquisa de preços em banco de preços públicos considerando contratações de outros entes 
públicos. 
 
 
6. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
6.1. Por ser objeto que permite o parcelamento por itens, a licitação deverá ser realizada com a divisão 
do objeto em itens distintos, a fim de proporcionar a ampliação da concorrência entre fornecedores. 
 
7. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O 
ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA : 
7.1. Diante das informações expostas nos tópicos acima, a partir de estudos técnicos setoriais, a melhor 
solução para a necessidade da contratação é a realização de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, 
em sua forma ELETRÔNICA, utilizando-se do sistema de REGISTRO DE PREÇOS 
 
8. JUSTIFICATIVA DO § 2º DO ART. 18 DA LEI 14.133/21: 
8.1. Pelas características do objeto, não se aplicam os demais requisitos do §1º e incisos da Lei 14.133/21. 
 
 
 
Rosário do Sul, 10 de fevereiro de 2025 
 
                            
VILNER SOUZA 
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

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ANEXO 2 ? TERMO DE REFERÊNCIA 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
1.1. Registro de preços para aquisição e recarga de toners e tintas para impressoras, nos termos 
da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 
1.2. Tabela de itens: 
 
ITEM 
 
ESPECIFICAÇÃO 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
QUANTI
DADE  
QUANTIDA
DE  
MÍNIMA  
COTADA 
VALOR 
UNITÁRIO 
R$ 
VALOR 
TOTAL 
R$ 
EXCLU 
SIVO  
ME/EPP 
1 
 
Recarga Samsung SCX 
4200 
 
Und 
 
30 
 
30 
 
55,18 
 
1.655,40 
 
SIM 
2 
 
Recarga Laser Jet M1132 
MFP 
 
Und 
 
107 
 
107 
 
68,00 
 
7.276,00 
 
SIM 
3 
 
Recarga HP Laser Jet 
1012 
Und 25 25 27,30 682,50 SIM 
4 
 
Recarga HP 1018 
Und 5 5 46,97 234,85 SIM 
5 
 
Recarga Brother DCP 
1617 NW 
Und 25 25 53,33 1.333,25 SIM 
6 
 
Recarga Brother DCP L 
2720 DW 
 
Und 
20 
 
20 
 
 
98,00 
1.960,00 
 
 
SIM 
7 
 
Tinta Epson L 3150 L 3110 
L 375 
 
Garrafa 
5 
 
5 
 
 
75,83 
379,15 
 
 
SIM 
8 
 
Recarga Brother DCP L 
2540 DW 
 
Und 
 
312 
 
312 
23,66 
 
7.381,92 
 
 
SIM 
9 
 
Recarga Xpress M 2070 
 
Und 
 
10 
 
10 
 
47,50 
 
475,00 
 
SIM 
10 
 
Recarga Samsung M 
2070 
Und 20 20 35,97 719,40 SIM

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11 
 
Recarga Ricoh SP 3710 
SF  
Und 10 10 71,33 713,30 SIM 
12 
 
Recarga HP Laser Jet pro 
M 404 DW  
Und 
 
35 
 
35 
 
 
48,52 
1.698,20 
 
 
SIM 
13 
Recarga HP laser Jet M 
1132 
Und 42 42 30,66 1.287,72 SIM 
14 
 
Recarga Laser Jet HP 
1102 
Und 23 23 50,31 1.157,13 SIM 
15 
 
Tinta Original HP cartucho 
711 kit  
Garrafa 66 66 253,99 16.763,34 SIM 
16 
 
Tinta Original HP Cartucho 
711 preto  
 
   Garrafa 
66 
 
66 
 
 
250,06 
 
16.503,96 
 
 
SIM 
17 
 
Tinta Original HP 
Cartucho 711 amarelo  
Garrafa 66 66 251,58 16.604,28 SIM 
18 
 
Tinta Original HP Cartucho 
711 ciano  
Garrafa 66 66 251,58 16.604,28 SIM 
19 
 
Tinta Original HP Cartucho 
711 magenta  
Garrafa 66 66 251,58 16.604,28 SIM 
20 
 
Tinta Epson L 3210 
  Garrafa  20 20 45,00 900,00 SIM 
21 
 
Tinta Epson L 220 
Garrafa  4 4 57,33 229,32 SIM 
22 
 
Recarga HP Laser Jet pro 
M 402 
Und 15 15 35,31 529,65 SIM 
23 
 
Tinta Epson L 375 
Garrafa  17 17 55,20 938,40 SIM 
24 
 
Cartucho Preto HP 662 
Und 20 20 68,14 1.362,80 SIM 
25 
 
Tinta Epson ecotank664 
preto 
Garrafa 46 46 65,53 3.014,38 SIM 
26 
 
Tinta Epson ecotank 664 
majenta 
 
 
Garrafa  
46 
 
46 
 
65,53 
 
3.014,38 
 
 
SIM

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27 
 
Tinta Epson ecotank664 
amarelo 
 
Garrafa 
46 
 
46 
 
65,53 
 
3.014,38 
 
SIM 
28 
 
Tinta Epson ecotank664 
ciano 
 
Garrafa 
46 
 
46 
 
 
65,53 
3.014,38 
 
SIM 
29 
 
Recarga Samsung 3405 
 
Und 
20 
 
20 
 
 
55,40 
 
1.108,00 
 
 
SIM 
30 
 
Recarga HP Laser Jet pro 
MFPM 130  
Und 10 10 44,68 446,80 SIM 
31 
 
Recarga Samsung SCX 
4600 
Und 10 10 71,00 710,00 SIM 
32 
TONERS Pantum M 6559 
NW 
Und 180 180 49,00 8.820,00 SIM 
33 
Tinta Epson L 3210 
majenta 
Garrafa 49 49 59,52 12.916,48 SIM 
34 
Tinta Epson L 3210 
amarela 
Garrafa 49 49 59,52 12.916,48 SIM 
35 
Tinta Epson L 3210 ciano  Garrafa 49 49 59,52 12.916,48 SIM 
36 
Recarga toner Lexmark 
MB2236 adwr 
Und 20 20 138,74 2.774,80 SIM 
37 
Garrafa de tinta original 
preto HP GT53(1VV22AL) 
para HP Smart Tank 
515,519,530,615,plus 
551,500,514,517,532,617,
618,HP 
Garrafa 45 45 51,49 2.317,05 SIM 
38 
Garrafa de tinta original 
Amarelo HP 
GT53(1VV22AL) para HP 
Smart Tank 
515,519,530,615,plus 
551,500,514,517,532,617,
618,HP 
Garrafa 45 45 51,49 2.317,05 SIM 
39 
Garrafa de tinta original 
Magenta HP 
GT53(1VV22AL) para HP 
Smart Tank 
515,519,530,615,plus 
551,500,514,517,532,617,
618,HP  
Garrafa 45 45 51,49 2.317,05 SIM 
40 
Garrafa de tinta original 
Ciano HP 
GT53(1VV22AL) para HP 
Garrafa 45 45 51,49 2.317,05 SIM

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Smart Tank 
515,519,530,615,plus 
551,500,514,517,532,617,
618,HP 
41 
 
  
Recarga de toner Ricoh 
3510 
Und 15 15 63,00 945,00 SIM  
42 
Recarga preta Epson 
3210 
Und 90 90 56,57 5.091,30 SIM  
43 
Hp ink tank wireless 
410 preto 
Garrafa 
35 
 
35 
 
130,00 4.550,00 SIM 
44 
Hp ink tank wireless 
410 azul 
Garrafa 35 35 130,00 4.550,00 SIM 
45 
Hp ink tank wireless 
410 amarela 
Garrafa 35 35 130,00 4.550,00 SIM 
46 
Hp ink tank wireless 
410 magenta 
  Garrafa 35 35 130,00 4.550,00 SIM 
47 
Laser jat pro MFP 4103 
fdw 
und 25 25 90,73 2.268,25 SIM 
48 Tinta epson L375 Garrafa 5 5 34,12 170,60 SIM 
49 
Toner brother dcp 7065 
dn 
Und 12 12 49,97 599,64 SIM 
 
1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto 
Municipal nº 204, de 28 de dezembro de 2022. 
1.4. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa 
constante do Estudo Técnico Preliminar. 
1.5. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano contado da sua assinatura, 
e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, na forma do artigo 84 
da Lei n° 14.133, de 2021. 
2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Subcontratação 
2.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
2.2. Garantia da contratação 
2.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, 
de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

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3. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
Condições de Entrega 
3.1. O prazo de entrega dos bens é de (15) quinze dias corridos, contados da realização do 
pedido com o envio da nota de empenho, em remessa única ou de forma parcelada, conforme a necessidade 
do pedido.  
3.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões 
respectivas com pelo menos (3) três dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo 
seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 
3.3. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, 
localizada na Rua Amaro Souto, Nº2203 no Departamento de Almoxarifado, no horário das 8h às 12hs de 
Segunda- feira a Sexta- feira, CEP 97590-000.  
Garantia manutenção e assistência técnica  
3.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de 
Defesa do Consumidor) 
4. MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
4.1. A ata de registro de preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as 
cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências 
de sua inexecução total ou parcial. 
4.2. A execução da ata deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) seu(s) fiscal(is) , ou pelos 
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
4.3. O fiscal técnico da ata acompanhará a sua execução, para que sejam cumpridas todas as 
condições estabelecidas neste instrumento, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
Administração; 
4.3.1. O fiscal técnico da ata anotará no histórico de gerenciamento da ata todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contratual, com a descrição do que for necessário para a regularização das 
faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º) 
4.3.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico daata emitirá notificações 
para a correção da execução contratual, determinando prazo para a correção.  
4.3.3. O fiscal técnico da ata deverá comunicar ao gestor da ata, em tempo hábil, o término do 
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 
4.4. O fiscal técnico da ata verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, 
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos

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aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do 
Decreto nº 11.246, de 2022). 
4.4.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará 
tempestivamente na solução do problema, tomando as providências cabíveis. 
4.4.2. O fiscalda ata tomará providências para a formalização de processo administrativo de 
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 
da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 
5. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
Recebimento do Objeto 
5.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente 
com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização da ata ou servidor do Setor de Almoxarifado, para efeito de posterior verificação de sua 
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referênciae na proposta. 
5.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento 
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referênciae na proposta, 
devendo ser substituídos no imediatamente, após da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo 
da aplicação das penalidades. 
5.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da nota 
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e 
quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 
5.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma 
justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das 
exigências contratuais. 
5.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa 
para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de 
liquidação e pagamento. 
5.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de 
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante 
a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 
5.7. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente 
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou,

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na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à 
documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
5.8. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das 
condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em 
licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem 
como ocorrências impeditivas indiretas. 
5.9. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será 
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação 
ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a 
critério do contratante. 
5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante 
deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência 
do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os 
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.   
5.11. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão 
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.  
5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até 
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.   
Prazo de pagamento 
5.13. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento 
definitivo. 
Forma de pagamento 
5.14. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e 
conta corrente indicados pelo contratado. 
5.15. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária 
para pagamento. 
6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
6.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na 
modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo 
MENORPREÇO.

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Exigências de habilitação 
6.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 
Habilitação jurídica 
6.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da 
Junta Comercial da respectiva sede;  
6.4. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor 
Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio 
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;  
6.5. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada 
como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou 
contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, 
acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
6.6. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, 
publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar 
a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução 
Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 
6.7. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do 
local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
6.8. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato 
constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis ondeopera com averbação no 
Registro onde tem sede a matriz 
6.9. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o 
aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da 
respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 
6.10. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf ? DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, 
outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, 
nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021. 
6.11. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS ? CEI, que comprove a 
qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de 
novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). 
6.12. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou 
da consolidação respectiva.

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Habilitação fiscal, social e trabalhista 
6.13. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
6.14. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) 
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 
1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da 
Fazenda Nacional. 
6.15. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
6.16. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
6.17. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipalrelativo ao domicílio ou 
sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  
6.18. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipaldo domicílio ou sede do 
fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 
6.19. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipaisrelacionados 
ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda 
respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 
6.20. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os 
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da 
prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 
6.21. Sobre o item 6.20: A apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor 
Individual ? CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas 
informações constam no próprio Certificado. 
Qualificação Econômico-Financeira 
6.22. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, 
de 2021, art. 69, caput, inciso II); 
Qualificação Técnica 
6.23. Atestado de capacidade técnica: Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens 
similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta 
contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas

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jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, 
quando for o caso. 
6.23.1. Será admitida a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de 
forma concomitante. 
6.23.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz 
ou da filial do fornecedor. 
6.23.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da 
legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu 
suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, 
dentre outros documentos. 
6.24. Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação 
complementar: 
6.24.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a 
contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que 
estádomiciliado na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso 
I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971; 
6.24.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual ? DRSCI, para 
cada um dos cooperados indicados; 
6.24.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários 
à prestação do serviço;  
6.24.4. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; 
6.24.5.  A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos 
cooperados que executarão o contrato; e 
6.24.6.  Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da 
cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou; c) regimento 
dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia; d) editais de convocação das três últimas 
assembléias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato 
em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a 
cooperativa a contratar o objeto da licitação; 
6.24.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da 
Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo 
órgão fiscalizador.

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7. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento Geral do Município. 
7.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 
   Conta: 95  
   Projeto/atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA 
   Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00.00 
   Fonte de recursos: RECURSO LIVRE 
  
  Conta: 318 
  Projeto/atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA 
  Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00.00 
  Fonte de recursos: Recursos livres 
 
Conta: 234 
    Projeto/atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA 
    Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00.00 
Fonte de recursos: Material de consumo 
 
Conta: 6050 
     Projeto/atividade: PAB FIXO 
       Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00.00 
    Fonte de recursos: PAB 4510 
 
Conta: 326 
    Projeto/atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA 
Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00.00 
Fonte de recursos: Recursos livres 
 
    Conta:  140 
Projeto/atividade: 2029 
Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00.00 
Fonte de recursos:MDE  
 
Conta: 79 
     Projeto/atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA 
     Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00.00 
     Fonte de recursos: RECURSO LIVRE 
 
Conta: 61

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Projeto/atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES SECRETARIA  
Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00.00 
Fonte de recursos:1500 recurso não vinculado de impostos  
 
Conta: 88 
     Projeto/atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA 
     Natureza da despesa:3.3.90.30.00.00.00 
     Fonte de recursos: RECURSO LIVRE 
     
7.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da 
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
Rosário do Sul, 18 de fevereiro de 2025. 
________________________________ 
 
VILNER SOUZA 
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

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ANEXO 3  
 Minuta da Ata de Registro de Preços 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [NumeroContrato] 
 
 
 
Pelo presente instrumento, o órgão contratante [RazaoSocialPromotor], inscrito no CNPJ nº 
[DocumentoPromotor], com endereço [EnderecoPromotor], na cidade de [CidadePromotor], neste ato 
representado pelo ordenador, [NomeAutoridade] portador da Cédula de Identidade nº 
[Documento2Autoridade], e inscrito no CPF/MF sob o nº [DocumentoAutoridade], nos termos da Lei nº 
8.666/93, e suas alterações, da Lei 10.520/2002, dos Decretos Municipais nºs [Regulamento], e considerando 
o resultado do Pregão Eletrônico nº  [NumeroProcesso], homologado em  [DataHomologacao], integrante 
do Processo Administrativo   nº   [NumAdmProcesso],   por   deliberação   do   Pregoeiro   designado   por   
esta Municipalidade, resolve  	REGISTRAR OS PREÇOS 	da empresa 
[RazaoSocialParticipante], CNPJ nº [DocumentoParticipante], com endereço [EnderecoParticipante], CEP 
[CepParticipante], representada por [NomeRepresentante], Carteira de identidade nº 
[Documento2Representante], inscrito no CPF nº [DocumentoRepresentante], observadas as condições do 
Edital que regem o Pregão e aquelas enunciadas nas cláusulas que seguem: 
 
1- DO OBJETO: 
 
1-    A presente ATA  tem por objeto o REGISTRO  DE  PREÇOS  para aquisição de [Objeto] para 
atender a as necessidades do órgão contratante por [ValidadeContrato]. 
 
1.1- Do órgão contratante [NomeFantasiaPromotor], descritos no ?DEMONSTRATIVO DE LOTES 
REGISTRADOS?, anexo a esta ATA; 
 
1.2-    As obrigações assumidas, as normas e instruções constam do Edital Licitatório e seus respectivos 
anexos, juntamente com a proposta, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, 
independentemente de transcrições. 
 
2- DA VIGÊNCIA: 
 
2.1-    A presente ATA terá vigência pelo prazo de [ValidadeContrato], a partir da data da sua assinatura; 
 
2.2- Durante o prazo de vigência desta ATA, o órgão contratante não ficará obrigado a efetivar as 
contratações que dela poderiam advir, ficando-lhe facultada a adoção de outros meios, respeitada a legislação 
relativa às licitações. 
 
3- DA VINCULAÇÃO: 
 
3.1-    O disposto na presente ATA deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições 
avençadas no Edital Licitatório, sendo observado o disposto na Lei nº 10.520/2002, os Decretos Municipais 
nºs [Regulamento], bem como, no que couber, as determinações constantes da Lei nº 8.666/1993 e suas 
posteriores alterações, e das demais normas que dispõem sobre a matéria. 
 
4- DAS OBRIGAÇÕES DE MANTER AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO OU HABILITAÇÃO 
EXIGIDAS NA LICITAÇÃO: 
 
4.1-    As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital Licitatório deverão ser mantidas pela 
empresa  registrada  durante  toda a  vigência  da  presente  ATA,  ficando  facultado  ao  órgão contratante,  
a  qualquer  momento,  exigir  a  apresentação  de  parte  ou totalidade dos documentos apresentados quando 
daquelas fases.

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5- DOS PREÇOS E DA PESQUISA DE MERCADO: 
 
5.1-    Os preços ofertados pela empresa adjudicatária da licitação, signatária da presente ATA, constam do 
?DEMONSTRATIVO DE LOTES REGISTRADOS?, anexo; 
 
5.2-    O órgão contratante poderá promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os 
preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, condição indispensável para a 
solicitação de aquisição e/ou publicação periódica no Diário Oficial do Município. 
 
6- DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO: 
 
6.1-    A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se 
fizerem necessários em até vinte e cinco por cento (25%) do valor inicial atualizado desta ATA; 
 
6.2-    Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, 
especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados 
ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme o artigo 18 do referido diploma legal; 
 
6.3-    Ocorrendo a rejeição em algum material, a contratada será notificada pelo destinatário, o órgão 
contratante, para a retirada do mesmo dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções 
cabíveis; 
 
6.4-    A recusa da contratada em atender o estabelecido no item anterior implicará em aplicação das sanções 
previstas na presente ATA; 
 
6.5-    A contratada será a única responsável pela qualidade do(s) materiais(s) entregue(s); 
 
6.6-    A empresa deverá oferecer formalmente um Termo de Garantia, nos termos do Art. 18 do Código de 
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando exigido, que deverá ser entregue junto com o objeto da 
Licitação, pelo prazo de [ValidadeContrato] a partir do recebimento definitivo do(s) produtos(s) pelo 
Setor de Almoxarifado, entendendo como tal a data de adimplemento; 
 
6.7-    A contratada deverá observar, na execução da presente ATA o disposto na legislação federal, estadual 
e municipal, em tudo aquilo que for aplicável; 
 
6.8-    Dentro  do  prazo de vigência desta  ATA, a Contratada será obrigada ao  fornecimento  dos 
materiais desde que obedecidas todas as suas condições, conforme previsão do Edital Licitatório que 
precedeu a sua formalização. 
 
7- DO PAGAMENTO: 
 
7.1-    O  pagamento  será  efetuado  mediante o  processamento  dos  documentos  de  cobrança 
apresentados pela contatada, num prazo máximo de [PrazoPagamento], contados da data do adimplemento 
da obrigação, considerada como tal a data em que a nota fiscal for certificada pela fiscalização do órgão 
contratante, que deverá ocorrer após as verificações constantes do subitem 10.2 desta ATA; 
 
7.2-    Na eventualidade de dúvidas quanto a alguma parte do documento de cobrança,  o órgão 
contratante efetuará o pagamento  da parte efetivamente aprovada e a empresa contratada prestará 
os esclarecimentos necessários para liquidação do saldo devido; 
 
7.3-    Do  montante  devido,  serão  deduzidos  os  valores  referentes  à  retenção  de  Tributos  e 
Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente; 
 
7.4-    Os pagamentos serão efetuados mediante depósitos bancários. Para tanto, a contratada deverá

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informar, no documento de cobrança, seus dados bancários (nome e número do banco; nome e código da 
agência; e número da conta corrente); 
 
7.5-    Considerando  a  forma  peculiar  de  pagamento  adotada  pela  Administração  Pública,  com  a 
utilização de depósito direto na conta corrente da contratada, é defeso à futura contratada a emissão de 
duplicatas em função do acordo a ser celebrado. A emissão desse título de crédito, sem prejuízo das 
providências judiciais cabíveis, por caracterizar ilícito grave, equiparável a emissão de ?duplicatas simuladas?, 
demandará o sancionamento da contratada com uma das penas prescritas nos incisos III e IV, do art. 
87, da Lei n° 8.666/93, pelo fato desse ato enquadrar-se na situação disposta no inciso III, do art. 88, 
do mesmo diploma legal; 
 
7.6-    O pagamento só será efetuado após a verificação da manutenção da habilitação da contratada, 
seja através da consulta ON-LINE no CADASTRO GERAL para comprovação de que se encontra em dia 
com suas obrigações para com a Receita Federal e com o sistema da Seguridade Social, mediante 
apresentação  da Certidão Negativa de Débito junto ao  INSS e do Certificado  de Regularidade junto 
ao FGTS e Tributos Federais; 
 
7.7-    Caso a ATA seja assinada com o CNPJ da filial diverso daquele apresentado na sessão pública 
pela matriz, com a conseqüente emissão da Nota de Empenho e Nota Fiscal com o CNPJ da filial, o 
pagamento só será realizado após a constatação da regularidade da filial relativa à Seguridade 
 
Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante consulta ou 
apresentação das respectivas certidões sem prejuízo do estabelecido no item acima transcrito; 
 
7.8-    Conforme disposto no artigo 38 do Decreto 93.872 de 23 de dezembro de 1986, alínea ?d? do 
inciso XIV do artigo 40 da Lei 8.666/93, o pagamento pelos produtos poderá ser, conforme a necessidade no 
órgão contratante, antecipado, mediante a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária, no valor total 
da parcela adiantada. 
 
8- DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 
 
8.1-    A Contratada, na hipótese de inadimplência parcial ou total, ressalvados os casos fortuitos ou de força 
maior previstos na presente ATA, devidamente comprovados, estará sujeita às seguintes penalidades, 
garantida a sua prévia defesa no respectivo processo: 
 
8.1.1- Advertência; 
 
8.1.2- Multa; e, 
 
8.1.3- Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a 
Municipalidade de [CidadePromotor] por prazo não superior a dois (3) anos. 
 
8.2-    Das Multas: 
 
8.2.1- As multas impostas à Contratada serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos, ou 
ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente; 
 
8.3-    Da aplicação das penalidades: 
 
8.3.1- As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial. 
 
8.4-    Da cumulatividade: 
 
8.4.1- A   aplicação   da   penalidade   ?multa?   não   impede   que   o   órgão contratante rescinda 
unilateralmente o acordo e venha a aplicar, cumulativamente, a sanção prevista no subitem 8.1.3.

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8.5-    Da aplicação das multas: 
 
8.5.1- Multa por atraso da entrega: 
 
8.5.1.1-   As multas, caso aplicadas, serão calculadas tomando por base o valor total da parcela em atraso 
devidamente atualizado, conforme índice adotado para a atualização monetária no valor de 0,5% (cinco 
décimos por cento) por dia de atraso até o trigésimo dia. 
 
8.5.2- Multa compensatória; 
 
8.5.2.1-   Decorridos  mais  de  trinta  (30)  dias  de  atraso  da  entrega  do  objeto,  será aplicada uma multa 
compensatória de 10% (dez por cento) do valor do objeto, pelos danos causados pela inadimplência do 
fornecedor. 
 
8.6- Caso a Contratada descumpra o que prevê o item 6.3 desta ATA, ser-lhe-á aplicada multa 
correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia sobre o valor do bem rejeitado, a contar do término 
do prazo estabelecido naquele item para retirada da mesma. 
 
9- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 
 
9.1-    O Registro de determinado preço poderá ser cancelado, de pleno direito, quando: 
 
9.1.1- O Fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta ATA; 
 
9.1.2- O Fornecedor der causa a rescisão administrativa de acordo (ou instrumento equivalente) 
decorrente de Registro de Preços, a critério do órgão contratante; 
 
9.1.3- Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de acordo (ou instrumento equivalente) 
decorrente de Registro de Preços, se assim for decidido pelo órgão contratante; 
 
9.1.4- Não aceitar reduzir o(s) preço(s) registrado(s) se este(s) se tornar(em) superior(es) ao(s) 
praticados(s) no mercado; 
 
9.1.5- Por  razões  de  interesse  público  devidamente  demonstrado  e  justificado  pelo  órgão 
contratante; 
 
9.1.6- Pelo   Fornecedor,   quando,   mediante   solicitação   por   escrito,   comprovar   estar impossibilitados 
de cumprir as exigências desta ATA, ou, a juízo do órgão contratante, quando comprovada a ocorrência de 
qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei nº 8.666/93. 
 
9.2-    A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita 
pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo 
de administração da presente ATA, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação da defesa. 
 
9.3-    No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será 
feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado 
o preço registrado. 
 
10- DA FISCALIZAÇÃO: 
 
10.1-  A  Registrada  deverá  facilitar  o  trabalho  de  fiscalização  a  cargo  do  órgão contratante; 
 
10.2-  A fiscalização do cumprimento do acordo decorrente desta ATA  será exercida por servidor 
habilitado, designado formalmente órgão contratante, para tal, investido de plenos poderes para:

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10.2.1-  Recusar o material em desacordo com o objeto; 
 
10.2.2-  Promover a liquidação do respectivo documento de cobrança; 
 
10.2.3-  Tomar  as  ações  iniciais  para  a  consecução  das  medidas  cabíveis  para  os  casos amparados 
pelos itens 8 e 9 a serem executados pelo órgão contratante; 
 
10.2.4-  Tomar quaisquer outras medidas julgadas necessárias para a perfeita execução  do objeto. 
 
10.3-  A cada entrega de material, o órgão contratante poderá selecionar, a seu critério,  amostras  dos  itens  
entregues,  a  fim  de  serem  submetidas  a  exames,  visando  à verificação do cumprimento das condições 
estabelecidas no Edital Licitatório. O tempo médio de análise é de 30 (trinta) dias. As despesas decorrentes 
dos exames a serem realizados serão custeadas pelo órgão contratante; 
 
10.4-  A rejeição dos lotes não justificará atrasos em relação ao prazo de entrega fixado. 
 
11- DOS CASOS FORTUITOS OU DE FORMA MAIOR: 
 
11.1-  Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da ATA ou 
não aplicação de multas, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a afetar a 
entrega dos produtos no local onde estiver sendo executado o objeto do acordo: 
 
11.1.1-  Greve geral; 
 
11.1.2-  Calamidade pública; 
 
11.1.3-  Interrupção dos meios de transporte; 
 
11.1.4-  Condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e, 
 
11.1.5-  Outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil 
Brasileiro. 
 
11.2-  Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela Contratada perante o 
órgão contratante; 
 
11.3-  Sempre que ocorrerem situações que impliquem caso fortuito ou de força maior, o fato deverá ser 
comunicado ao órgão contratante, até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o 
início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de 
enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior. 
 
12-          DA CONTRATAÇÃO: 
 
12.1-  O compromisso para fornecimento dos materiais registrados nesta ATA será efetivado através de 
emissão de nota de empenho específica com a empresa, que terá força de contrato; 
 
 
 
_________________________________________________________ 
[NomeAutoridade] 
 
 
 
 
 
_________________________________________________________ 
[RazaoSocialParticipante]

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[CidadePromotorSemUF], [DiaAtual] de [MesAtualNome] de [AnoAtual] 
 
 
 
 
DEMONSTRATIVO DE LOTES REGISTRADOS

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ANEXO 4 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA 
 
A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ º.................., localizada 
à................................. DECLARA, para fins de participação na licitação Pregão Eletrônico nº...., promovida 
pelo Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul-RS, e sob as penas da lei, de 
que:  
 
? que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 
 
? que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas 
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua 
entrega em definitivo; 
 
? que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 
 
? que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor 
de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, 
XXXIII, da Constituição; 
? que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos 
incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 
? que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da 
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
? que esta empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de 
Empresa Pública ou de Sociedade de Economia Mista ou Autarquia, em atendimento à vedação 
disposta no Art. 18, XII da Lei 12.708/12, estando ciente de que é de inteira responsabilidade desta 
empresa a fiscalização e manutenção desta vedação. 
 
 
Local de data. 
 
 
 
(Assinatura e identificação do representante legal da empresa)

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ANEXO 5 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS 
 
A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ º.................., localizada 
à................................. DECLARA, para fins de participação na licitação Pregão Eletrônico nº...., promovida 
pelo Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul-RS, e sob as penas da lei, de 
que:  
 
 
?  Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021: 
?Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar 
de licitação quando: 
I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras 
estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 
de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 
17 de abril de 2009; 
II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com 
repartição de receitas e despesas entre os cooperados; 
III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto 
contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; 
IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas 
na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do 
objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua 
atuação.? 
 
 
Local de data. 
 
 
__________________________________________________ 
(Assinatura e identificação do representante legal da empresa)

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ANEXO 6 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO ART. 3º DA L.C. 123/2006 ? ME / EPP / 
COOPERATIVAS 
 
A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ º.................., localizada 
à................................. DECLARA, para fins de participação na licitação Pregão Eletrônico nº...., em especial 
atendimento ao item 3.6 do referido edital, licitação promovida pelo Departamento de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Rosário do Sul-RS, e sob as penas da lei:  
 
Somos enquadrados como: 
1) Microempresa (__) 
2) Empresa de pequeno porte (__) 
3) Sociedade cooperativa (__) 
 
Declaramos, ainda, que cumprimos os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei 
Complementar nº 123, de 2006, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido 
em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 
2021. 
 
Local de data. 
 
 
__________________________________________________ 
(Assinatura e identificação do representante legal da empresa)