Estado do Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Licitações e Contratos 
 
PREGOEIRO 
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 03/2021 
 
PROCESSO nº: 019/2021 ? Pregão Eletrônico 
OBJETO: Contratação de empresa para serviço de compensação previdenciária para 
o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Rosário 
do Sul - FAPESE 
IMPUGNANTE: Monteiro e Monteiro Advogados Associados 
IMPUGNADO: PREGOEIRO 
 
  Trata-se de IMPUGNAÇÃO interposta pela Monteiro e Monteiro 
Advogados Associados 
1. , com fulcro na Lei nº 10.520/2002 Lei 8.666/93 e Decreto Federal 10.024/19, por 
intermédio de seu representante legal, tempestivamente, contra os termos do 
Edital Pregão Eletrônico nº19/2021. 
2.   Em tempo, informamos que este Pregoeiro foi designado pelo Prefeito 
Municipal com base na portaria 019/2021, para realizar licitações na modalidade 
Pregão no Departamento de Licitações e Contratos deste município. 
3.   Que cumpridas as formalidades legais, registra-se a interposição de 
Impugnação Administrativa, conforme comprovam os documentos acostados ao 
Processo de Licitação. 
 
 
 
I DAS PRELIMINARES: 
 
4.   Em sede de admissibilidade, verificou-se que foram preenchidos os 
pressupostos de legitimidade, fundamentação, pedido de provimento à 
impugnação, reconsiderações das exigências e tempestividade, e interesse 
processual, conforme comprovam os documentos colacionados ao Processo de 
Licitação já identificado, pelo que se passa à análise de sua alegação. 
 
 
II DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNANTE : 
 
5.  Em resumo, a impugnante alega que o objeto licitado é um serviço 
especializado, e que assim sendo, deve ser licitado por modalidade diversa à do 
Pregão.  
6.  A licitante também alega que a forma como serão remunerados os serviços 
resultaria em danos ao erário por serem dois valores, um para a inserção e 
acompanhamento dos processos e outro para a aprovação de cada processo.  
7.  
III DOS PEDIDOS DA IMPUGNANTE: 
 
8.  Requer a Impugnante: 
?Ante ao exposto, requer a Impugnante o recebimento e conhecimento do 
presente instrumento, para que proceda com a análise da pertinência dos

argumentos aduzidos, julgando-os totalmente procedentes, para, enfim, adotar as 
medidas de adequação e republicação, amoldando-se-lhe(s) à legalidade a que 
adstrita a Administração Pública, nos termos em que aduzidos.? 
 
IV. DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO : 
 
9. Primeiramente, a impugnante em sua argumentação cita a ?Nova Lei de 
Licitações? em processo licitatório ainda regido pelo Decreto Federal 10.024/19 e 
Lei 10520/02, quando é sabido acerca das vedações do uso da legislação antiga 
com a nova em um mesmo processo, sendo descabida a citação de um dispositivo 
legal que sequer pode ser usado em um processo licitatório com legislação 
diversa. Superada esta questão, a Impugnante alega que o objeto licitado deva ser 
regido por modalidade diversa à do Pregão por se tratar de serviço especializado, 
e apesar da legislação referente a este processo licitatório não dispor 
expressamente o que é efetivamente um serviço comum ou especializado, ficando 
à critério da Administração definir qual modalidade se encaixa em determinados 
serviços, concordo com a Impugnante que tal matéria deverá ser licitada por 
Tomada de Preços. 
10. Nesse viés, a Impugnante alega que ocorreriam danos ao erário caso fosse 
mantida a forma de remuneração para o objeto. Pois bem, será realizada 
diligência com a Secretaria solicitante para averiguar acerca da regularidade da 
manutenção ou não da forma com que será remunerado o objeto deste pregão. 
 
V. DA DECISÃO 
 
11.  Isto posto, CONHEÇO da Impugnação interposta pela empresa Monteiro e 
Monteiro Advogados Associados, no processo licitatório referente ao Edital de 
Pregão Eletrônico nº 19/2021, e no mérito, DOU PROVIMENTO à impugnação. 
Nos termos que seguem: 
12. A) O presente Edital de Pregão Eletrônico será anulado e tal matéria será 
processada por meio de modalidade diversa, via Tomada de Preços; 
13. B) Será realizada diligência afim de verificar a melhor forma para remuneração 
para o objeto deste Pregão com a Secretaria solicitante que elaborou o Termo de 
Referência deste Edital. 
 
 
Diante do exposto, deve ser anulado o Edital de Pregão Eletrônico 19/2021, 
procedendo a sua publicação nos mesmos canais de publicidade originários. 
 
 
 
 
 Rosário do Sul, 07 de junho de 2021. 
 
 
 
 
Ritchard Santos de Lima 
Pregoeiro