ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.159, DE 30 DE AGOSTO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de crédito 
especial no valor total de R$ 
52.000,00 (cinquenta e dois mil 
reais), no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial na Lei Orçamentária Anual no que se refere ao Órgão 08.01 ? 
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, ação de governo 
1.016000 CONSTRUÇÃO DE CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL referente ao convênio nº. 794712, Ministério do Desenvolvimento Social, 
conforme a seguinte estrutura programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
 
08 243 0080 -   FINALIZAÇÃO DA OBRA DO CRAS 
08 243 0080 1 016000 -  CONSTRUÇÃO DE CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
4.4.20.93.00.00.00 -  INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (61162) ???. 52.000,00 
Fonte....:   1170 CONV. 794712/13 CONSTRUÇÃO DE CRAS 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR: ...........?.....?...................... R$ 52.000,00 
 
 
Art. 2
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 30 de agosto de 2022.      
  
                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos