Presidência da República 
Casa Civil 
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 
  
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional), para determinar ao poder 
público a obrigação de divulgar a lista de espera 
por vagas nos estabelecimentos de educação 
básica de sua rede de ensino. 
 
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar 
a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino. 
Art. 2º O § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: 
?Art. 5º .................................................................................. 
§ 1º ....................................................................................... 
......................................................................................................... 
IV - divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua 
rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem 
como divulgar os critérios para a elaboração da lista. 
................................................................................................ ? (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Brasília, 20 de setembro de 2023; 202
o
 da Independência e 135
o
 da República. 
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO 
Camilo Sobreira de Santana

INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2024/SMED 
    
Estabelece os procedimentos e critérios para 
inscrição e preenchimento de vagas nas 
instituições Municipais de Educação Infantil que 
ofertam a modalidade de Creche para o ano letivo 
de 2025.  
 
A Secretária Municipal de Educação, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso 
de suas atribuições, e de acordo com as disposições, torna pública e de conhecimento de todos os 
interessados a presente Instrução Normativa, que estabelece diretrizes para o atendimento das 
instituições de Educação Infantil, que ofertam a modalidade de creche - 0 a 3 anos de idade, em 
regime parcial e integral para o ano de 2025. Esta Instrução Normativa considera o disposto na 
Constituição Federal (Art. 208), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Nº 9.394/96 (Art. 
4º; Art. 21; Art. 29; Art. 30), Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069 (Art. 54); RESOLVE: 
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º Esta Instrução Normativa visa estabelecer os procedimentos para matrícula na Educação 
Infantil para crianças na faixa etária de quatro meses até três anos, onze meses e vinte e nove dias, 
para o ano letivo de 2025, nas instituições municipais, que ofertam a modalidade creche em regime 
parcial e integral, bem como, fixar as diretrizes quanto à distribuição de vagas disponíveis, 
determinada pela legislação vigente. 
 
Art. 2º A inscrição não é uma garantia de vaga, mas por meio dela será feito o preenchimento das 
vagas disponíveis, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Para o ingresso na Educação Infantil é necessário que a criança tenha, na realização da 
matrícula, a idade mínima de quatro meses completos. 
 
Art. 4º A divisão das turmas obedecerá ao critério de faixa etária, considerando a idade corte de 31 
de março para o ingresso no Ensino Fundamental. 
 
DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO 
 
Art. 5º A inscrição será realizada nas instituições que ofertam a modalidade de creche, no período 
de 04 a 29 de novembro de 2024. 
 
Art. 6º As inscrições concretizadas neste período serão posteriormente analisadas pela equipe 
escolar com base nos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa e de acordo com o número 
de vagas disponibilizadas pela instituição. 
 
Art. 7º Para a inscrição, os pais ou responsáveis deverão seguir os seguintes procedimentos: 
 
I. Comparecer em uma das instituições relacionadas abaixo para realização da inscrição: 
a) EMEI Artidor Ortiz 
b) EMEI Sonho Infantil 
c) EEI Doce Infância 
d) EEI Nadir Medina Monte 
 
II. As informações prestadas serão de exclusiva responsabilidade dos pais e/ou 
responsáveis legais pela criança, bem como, o correto preenchimento da inscrição, 
estando sujeitas à averiguação, por profissional especializado. A prestação de

informações falsas constitui crime (Art. 296, Art.297 e Art. 299 do Código Penal 
Brasileiro), respondendo o infrator pelas penalidades previstas. 
 
III. Não serão aceitas inscrições com dados incompletos ou que não comprovem os dados 
declarados. 
 
IV. Os pais e/ou responsáveis legais estarão cientes que ao realizarem a inscrição aceitam as 
normas e condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, em relação às quais não poderão 
alegar qualquer desconhecimento. 
 
V. Os pais e/ou responsáveis que solicitarem o turno integral deverão comprovar a necessidade 
do atendimento através de documentação, conforme descrito no item 2.3, subitem b, desta 
Instrução Normativa. 
 
VI. A unidade escolar, em conformidade com a Secretaria Municipal de Educação, deverá definir 
observadas a estrutura física, legislação vigente e o quadro de profissionais da educação, a 
organização e distribuição de turmas e turnos para o ano letivo de 2025. 
 
VII. A organização e distribuição de turmas deverá considerar o caráter pedagógico, garantindo 
a vaga independentemente do turno. 
 
CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA O INGRESSO NAS CRECHES 
 
Art. 8º Ficam estabelecidos os seguintes critérios de prioridade para o ingresso nas Creches: 
 
I.  Zoneamento; 
II. Criança com deficiência e ou/ Mãe ou Responsável com Filhos com deficiência; 
III. Mãe Solo, Mãe trabalhadora ou responsável legal trabalhador;

IV. Vulnerabilidade Social/ Medida Protetiva 
V. Baixa Renda 
VI. Mãe Adolescente 
 
Art. 9º Para concessão das vagas serão analisados os critérios do artigo anterior conforme a tabela a 
seguir.  
 Critério 	Especificações Pontuação 
Documentos 
Comprobatórios 
1º ZONEAMENTO 
Divisão geográfica do 
entorno escolar, que 
proporciona aos alunos 
vagas e acesso às 
instituições nas 
proximidades de sua 
residência. 
10 pontos 
Comprovante de 
residência 
2º 
CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA 
 
MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL 
com FILHOS COM DEFICIÊNCIA 
A criança com deficiência 
tem prioridade absoluta. 
Na vaga com base no 
Parecer Estadual nº 
001/2022. 
 
A mãe que tiver filhos 
com deficiência. 
 
 
 
25 pontos 
Laudo médico 
especialista da área. 
Exames médicos 
 
Parecer de Profissional 
da Educação e outras 
áreas afins. 
3º 
MÃE SOLO, TRABALHADORA 
ou RESPONSÁVEL LEGAL 
 
Até 01 salário 
mínimo 
25 
pontos 
Para trabalho formal:

TRABALHADOR (caso o 
responsável legal seja a mãe, 
deve-se comprovar a guarda) 
Criança cuja mãe/pai ou 
responsável legal é 
trabalhador formal ou 
informal 
Acima de 01 
salário 
mínimo    e até 
02 salários 
mínimos 
20 
pontos 
Carteira de trabalho e 
previdência social 
atualizada ou último 
contracheque; 
Para trabalho 
informal/ autônomo: 
 
Declaração de próprio 
punho, com 
reconhecimento de 
firma. 
Acima de 02 
salários 
mínimos e até 
04 salários 
mínimos 
15 
pontos 
Acima de 04 
salários 
mínimos 
10 
pontos 
4º 
VULNERABILIDADE SOCIAL/ 
MEDIDA PROTETIVA 
Criança em situação de 
vulnerabilidade social. 
20 pontos 
Declaração ou outro 
documento expedido 
pelos órgãos do Poder 
Judiciário. 
 
Requisição de serviços 
assinada pelo 
colegiado do Conselho 
Tutelar. 
Criança em situação de 
acolhimento 
institucional. 
40 pontos 
Mãe em situação de 
violência doméstica e 
familiar. 
20 pontos 
5º BAIXA RENDA 
Criança cuja família 
participa de algum 
programa de assistência 
social 
20 pontos 
Cartão com o NIS 
(Número de 
Identificação Social) - 
Inscrição no Cadastro 
Único para programas 
sociais do Governo

DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES 
 
Art. 10 Após o período das inscrições, as instituições escolares realizarão 
a análise da ficha de inscrição e dos documentos comprobatórios que se 
enquadrem nos critérios de prioridade para o atendimento. 
 
Art. 11 A pontuação nos critérios de prioridade será registrada mediante comprovação através de 
documentação informada pela instituição escolar no ato da inscrição.  
 
Federal ou do Distrito 
Federal e o último 
extrato bancário 
atualizado. 
Bolsa Família 
Cadúnico 
6º MÃE ADOLESCENTE 
 
Criança cuja mãe é 
adolescente, de acordo 
com o art. 2º do ECA. 
Considera-se criança para 
efeito desta Lei, a pessoa 
até doze anos de idade 
incompletos, e 
adolescente aquela entre 
doze e dezoito anos de 
idade. 
15 pontos 
 
Documento de 
identificação civil que 
conste foto

Art. 12 No período de 02/12/2024 a 13/12/2024 a Escola entrará em contato com os responsáveis 
para  informar o resultado do processo e/ou confirmar a vaga para efetivação da matrícula. 
 
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação de Rosário do Sul e as instituições de ensino da Rede 
Municipal de Ensino serão responsáveis pela ampla divulgação do processo de inscrições para o ano 
letivo de 2025, promovendo o envolvimento da comunidade e objetivando maior êxito na efetivação 
das matrículas. 
 
Art. 12 Os casos omissos desta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria Municipal de 
Educação e Conselho Municipal de Educação. 
 
Art. 13 Caso haja empate na pontuação geral, ficam estabelecidos os Critérios de Desempate: 
1º - Criança com deficiência; 
2º - Criança em situação de acolhimento institucional; 
3º - Mãe trabalhadora ou responsável legal que apresentar menor renda; 
 
Art. 14 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
JALUSA OLIVEIRA SILVEIRA 
Secretária Municipal de Educação

LISTA DE ESPERA EM CRECHES: 
SETEMBRO / 2025 
 
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO INFANTIL ARTIDOR ORTIZ 
 
BERCÁRIO I (4 meses até 12 meses completos até 31 de março) 
                                                   
BERÇÁRIO II (12 meses até 24 meses completos até 31 de março) 
              
MATERNAL I (25 meses até 36 meses completos até 31 de março) 
 
MATERNAL II (37 meses até 48 meses completos até 31 de março). 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1.  I.O.M 	18/06/2021 	J.C 
2. A.P.M 	07/08/2021 	L.P 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SEM LISTA DE ESPERA ATÉ O MOMENTO 
SEM LISTA DE ESPERA ATÉ O MOMENTO 
SEM LISTA DE ESPERA ATÉ O MOMENTO

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOCE INFÂNCIA 
 
BERCÁRIO I (4 meses até 12 meses completos até 31 de março) 
     INICIAIS DO CANDIDATO        DATA DE NASCIMENTO  INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1. J.X.S 	03/12/2024 	D.A.X.S 
2. B.F.P 	25/02/2024 	K.F.S 
3. M.L.S.G 	04/04/2024 	T.S.S 
 
BERÇÁRIO II (12 meses até 24 meses completos até 31 de março) 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1. M.B.S 	01/09/2023 	F.B.S 
2. M.R.M.L 	18/10/2023 	L.R.M 
3. A.D.C 	16/10/2023 	D.D.D 
4. L.O.G 	04/08/2025 	J.O.S 
 
MATERNAL I (25 meses até 36 meses completos até 31 de março) 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1. M.Q.S 	01/12/2022 	A.M.Q 
2.Y.R.S.O 	06/01/2023 	C.S.S 
 
MATERNAL II (37 meses até 48 meses completos até 31 de março). 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1. V.M.A.L 	12/06/2021 	R.A.L 
2. L.C.B           23/08/2021 	L.D.C 
3. R.G.S 	01/06/2021 	A.G.M 
4. A.L.M.M.A          17/01/2022 	T.M.M

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NADIR MEDINA MONTE 
 
BERÇÁRIO I (4 meses até 12 meses completos até 31 de março) 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1.  H. S. T 	13/11/2024 	M.E.S.S 
2.  L. B. M 	09/10/2024 	A.P.B -                                                                                                                      
3.  L. P. C 	15/08/2024 	L.R.P 
4.  H. C .C 	10/06/2024 	L.C.C 
5. P. M. S. M 	25/09/2024 	C.A.S 
6. A. J. B 	20/03/2025 	B.J 
7. R.L.F.L 	27/10/2024 	L.F.L 
 
           BERÇÁRIO II (12 meses até 24 meses completos até 31 de março) 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1. C. A. F 	25/08/2023 	L.P.A 
2. M. E. V 	14/08/2023 	J.V 
3. T. S. S  	27/09/2023 	K.V.S.S 
4. L. A. S. S 	26/01/2023 	L.S.S 
5. M. T. F 	12/12/2023 	M.T.F 
 
MATERNAL I (25 meses até 36 meses completos até 31 de março) 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1.  H. P. S 	28/07/2022 	J.P.S 
2. I. P. P 	18/04/2022 	C.P.S 
 
          MATERNAL II (37 meses até 48 meses completos até 31 de março). 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1.  T. J. S 	28/07/2022 	A.S.J 
2.  A. P. L 	03/03/2022 	S.O.P 
3.  A. S. S 	12/10/2021 	A.L.S

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO INFANTIL 
 
BERCÁRIO I (4 meses até 12 meses completos até 31 de março) 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1. A.C.S 	10/02/2025 	V.F.C 
2. P.H.R.F 	04/02/2025 	R.D.R.F 
 
BERÇÁRIO II (12 meses até 24 meses completos até 31 de março) 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1. H.R.F 	09/01/2024 	V.F 
2. J.H.C.L.S 	21/07/2023 	T.S 
3. J.B.S 	20/01/2024 	V.B 
4. T.S.S 	27/09/2023 	I.A.S 
5. M.L.D.B 	07/04/2023 	N.D 
6.T.M.M 	30/03/2024 	F.F.M 
7. M.B.S 	01/09/2023 	F.B.S 
 
MATERNAL I (25 meses até 36 meses completos até 31 de março) 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1.  O.M.S 	24/07/2022 	B.M.S 
2. R. M. A 	30/01/2023 	M.L.M 
3. H.A.L           28/02/2023 	J.P.A 
4. I.P.G.R 	17/07/2022 	J.P.C 
5. T.H.A 	13/12/2022 	V.M.O 
6. M.F.M 	18/05/2022 	A.N.A 
7. O.M.P 	27/07/2022 	B.S.M 
 
MATERNAL II (37 meses até 48 meses completos até 31 de março). 
 
 
 
INICIAIS DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO INICIAIS DO RESPONSÁVEL 
1. T.E.A 	22/05/2021 	B.B 
2. H.T.G 	22/02/2022 	Q.T

Rosário do Sul, 23 de setembro de 2025.