ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.301, DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 
 
Autoriza a contratação emergencial 
de 02 (dois) motoristas para 
atendimento de necessidade 
temporária de excepcional interesse 
público, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) motoristas para atendimento 
de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal 
de Saúde.  
§1
o  
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos mediante Processo 
Seletivo Simplificado, cumprirão carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas 
semanais e perceberão a remuneração de um salário-mínimo nacional, atualmente no 
valor de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), além de insalubridade em grau 
médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo. 
 
§2º Pelo transporte de paciente, também fará o servidor contratado ao pagamento 
de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base, nos termos da Lei 3.254/2011.  
 
§3
o
  As contratações serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. 
 
§4
o
  Os motoristas a serem contratados deverão apresentar os seguintes requisitos 
de qualificação ao cargo: 
A- Possuir carteira nacional de habilitação cat. D; 
B- Curso de transporte coletivo de passageiros; 
C- Curso de transporte em veículo de emergência. 
 
Art.2
 o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, além disso, deverão ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 04 de janeiro de 
2024.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.