ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.341, DE 09 DE MAIO DE 2024. 
 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$187.327,58 (cento e oitenta e 
sete mil trezentos e vinte sete 
reais e cinquenta e oito 
centavos), no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito suplementar, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 
08.02? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, referente a 
fonte de recurso 2661, no valor de R$187.327,58 (cento e oitenta e sete mil trezentos 
e vinte sete reais e cinquenta e oito centavos) para inclusão da Ação de Governo 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS , conforme a seguinte estrutura programática: 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
 
08 244-         ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 
08 2440031- PROGRAMA GOVERNO DO ESTADUAL 
08 244 00312 112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS - CRAS 
3.3.90.00.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO (6404) ............................................... R$  42.000,00 
3.3.90.36.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCE IROS ? PESSOA FI (60218) ..... R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JU (6403) ............R$ 5.000,00 
4.4.90.52.00.00.00-  EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE(60991).................... R$ 
14.000,00 
Fonte.:  	2661? Transferência de recursos do Fundo Est. 
Detalhamento:  0611? FEAS- FEAS - CRAS 
 
082440031.2.352000- PROGAMA FEAS  NATALIDADE 
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL CONSUMO (62547) .............................................................R$ 
5.000,00 
Fonte.:  	2661? Transferência de recursos do Fundo Est. 
Detalhamento:  0641? FEAS- Situação de Nascimento Natalia 
 
0824400312.2.353000- PROGRAMA FEAS VULNERABILIDAD E TEMPORARIA

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3.3.90.33.00.00.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (62548) ................R$ 
3.000,00 
Fonte.:  	2661? Transferência de recursos do Fundo Est 
Detalhamento:  0642? FEAS ? Situação de Vulnerabilidade tempo 
 
082440031.2.354000 PROGRAMA FEAS AU XILIO FUNERAL 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JU (62549) ...... R$ 
15.000,00 
Fonte.:  	2661? Transferência de recursos do Fundo Est 
Detalhamento:  0643? FEAS ? FEAS AUXILIO FUNERAL 
 
082440031.2.355000 PROGRAMA FEAS CALAMIDADE PUBLICA 
3.3.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (62551) ............... R$ 
2.000,00 
Fonte.:  	2661? Transferência de recursos do Fundo Est 
Detalhamento:  0645? FEAS ? PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
 
 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (62550) .............................................. R$ 5.000,00 
Fonte.:  	2661? Transferência de recursos do Fundo Est 
Detalhamento:  0644? FEAS ? SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E/OU CALAMI 
 
3.3.90.00.00.00  MATERIAL DE CONSUMO (62552) ........................................... R$ 81.327,58 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (62553) ............ R$ 10.000,00 
Fonte.:  	2661? Transferência de recursos do Fundo Est 
Detalhamento:  0645? FEAS ? PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
TOTAL DA ABERTUR A DE CREDITO: ............................................................................... R$ 187.327,58 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 09 de maio de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.